Artigos
  • IRAJÁ LACERDA
    Mato Grosso precisa avançar em ações que potencializem a política pública agroindustrial
/ VICTOR MAIZMAN

Tamanho do texto A- A+
05.06.2019 | 11h36
A extrafiscalidade
Constituição Federal veda os Estados de estipularem diferenças no valor do ICMS
VICTOR MAIZMAN

Os Estados Unidos anunciaram na semana passada que vão taxar todos os produtos importados do México em 5% até que o país vizinho elimine ou reduza drasticamente a entrada de imigrantes clandestinos em território norte-americano.

Trata-se no caso em questão um exemplo típico de extrafiscalidade, assim considerado quando o Poder Público exige tributo em razão de uma outra finalidade além daquele de tão somente suprir o caixa do Estado.

Trata-se no caso em questão um exemplo típico de extrafiscalidade, assim considerado quando o Poder Público exige tributo em razão de uma outra finalidade além daquele de tão somente suprir o caixa do Estado

No aludido exemplo o governo norte-americano está lançando mão do poder de tributar para barganhar junto às autoridades mexicanas o compromisso de combater a aludida imigração ilegal.

Pois bem, a pergunta que se faz é se no sistema tributário brasileiro há essa possibilidade do Governo em adotar uma forma mais onerosa de tributação, a fim de alcançar outro objetivo, além daquele tão somente arrecadatório.

De início, é importante salientar que todas as regras tributárias são originadas a partir da Constituição Federal, a qual veda expressamente a possibilidade dos Estados estipularem diferenças quanto o valor do ICMS em razão da procedência ou destino das mercadorias.

Assim, fica o Estado impossibilitado de com o objetivo de proteger a atividade local estipular uma barreira fiscal quanto a entrada de produtos menos onerosos no mercado interno.

Aliás, essa prática foi adotada há muito tempo pelos Estados no sentido de proteger o mercado local, porém além de contrariar a regra constitucional que impede tal prática, ainda há a indevida intervenção estatal na livre concorrência.

Daí quem perde necessariamente é o consumidor, que irá pagar um preço mais elevado do produto em razão da incidência maior do ICMS incidente sobre a operação.

Porém, já no tocante ao IPTU, a Constituição Federal dispõe que o mesmo será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

A mesma regra é prevista no tocante à exigência do Imposto Territorial Rural – ITR arrecadado pela União, ou seja, quanto mais improdutiva a propriedade maior será a alíquota dos referidos impostos.

Portanto, independente do motivo em que o Poder Público pretende usar do caráter extrafiscal, é certo que a mesma apenas pode ser manejada se permitida na Constituição Federal, evitando-se assim, que tal critério seja utilizado de forma indiscriminada.

Victor Humberto Maizman, é advogado e consultor jurídico tributário, professor em Direito Tributário, ex-membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:



Copyright © 2019 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet