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/ RECUPERAÇÃO DO GRUPO VIANA

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06.06.2019 | 17h30
Desembargador cita "afronta" de juiz e quer apuração da CGJ
O Tribunal de Justiça manteve a suspensão da recuperação judicial do Grupo
Alair Ribeiro/MidiaJur
O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, da Quarta Câmara de Direito Privado, afirmou que o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, não agiu com ética ao autorizar a recuperação judicial do Grupo Viana, pertencente ao ex-deputado estadual Zeca Viana (PDT).

Em sessão realizada nesta quarta-feira (6), a Câmara seguiu o voto de Rubens, relator do processo, e manteve a suspensão da recuperação judicial do Grupo.

Os desembargadores Guiomar Teodoro Borges e Serly Marcondes Alves também concordaram com o relator em encaminhar os autos para a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) abrir um procedimento administrativo disciplinar contra o magistrado.

Para Rubens, Veiga agiu de forma parcial no caso, destacando que ele nomeou um perito que opinou pelo deferimento da recuperação judicial e, logo em seguida, o escolheu como administrador judicial do processo.

O desembargador ainda afirmou que o magistrado passou por cima do Tribunal de Justiça (TJMT) ao determinar a suspensão de qualquer ato de constrição dos bens do Grupo, mesmo com a suspensão da recuperação judicial. Ele classificou a decisão como uma "afronta". 

Recuperação judicial

O juiz não tinha maturidade e experiência jurídica para ser designado de uma comarca segunda para outra de terceira entrância

A recuperação judicial do Grupo Viana foi autorizada por Veiga no dia 7 de fevereiro. No pedido, o grupo alegou dívidas que somam R$ 311,6 milhões junto a centenas de credores.

No dia 25 de fevereiro, Rubens atendeu ao pedido da multinacional Louis Dreyfus Company Brasil, uma das empresas credoras do grupo, e cassou a decisão do juiz.

O desembargador entendeu que os representantes legais da empresa fizeram o registro mercantil um dia antes de protocolizarem o pedido de recuperação judicial.

Conforme as regras do Código Civil e da Lei de Recuperação Judicial, a empresa que pede recuperação judicial precisa comprovar atividade de pelo menos dois anos antes do pedido.

No dia 1º de março, porém, o desembargador Dirceu dos Santos acatou mandado de segurança do Grupo e derrubou o recurso que suspendeu a recuperação judicial.

Já no dia 17 de março, o  juiz Gilberto Lopes Bussiki, convocado pelo Tribunal de Justiça, voltou a suspender o processo de recuperação judicial.

Perícia sob suspeita

Em seu voto, Rubens destacou que Veiga estava lotado na Comarca de Segunda Entrância da cidade de Juara e foi designado no dia 17 de janeiro para atuar na 2ª Vara Civil de Primavera do Leste, Comarca de 3ª Entrância.

“É preciso registrar que essa designação, ao meu sentir, não atende ao interesse da administração. Buscar um juiz de uma Comarca inferior para atuar em uma Comarca com mais de 900 km da anterior para substituir a juíza titular que estava em período de licença maternidade”, disse

O juiz não tinha maturidade e experiência jurídica para ser designado de uma comarca segunda para outra de terceira entrância

“E, ao que se sabe, a transferência veio com ‘mala e cuia’, inclusive família, o que indica que não pretendia retornar à Comarca de Juara”, completou.

O desembargador ainda acrescentou que não consta na ficha funcional do magistrado qualquer especialização que o habilitasse a “dar um salto tão grande na sua carreira”.

“O juiz não tinha maturidade e experiência jurídica para ser designado de uma comarca segunda para outra de terceira entrância”, afirmou.

Em seguida, Rubens relatou que antes de autorizar a recuperação judicial, Veiga justificou a necessidade de uma perícia prévia para avaliar a viabilidade das empresas do Grupo. Para tanto, nomeou como perito João Paulo Fortunado e fixou os honorários em R$ 80 mil.

“Nesse caso, o perito designado identificado como contador ao qual o juiz fixou honorários de R$ 80 mil passou a emitir avaliação pessoal para sustentar a tese que o Grupo poderia ser beneficiado com a recuperação judicial, mesmo sem a inscrição na Junta Comercial”, disse.

“O perito atuou como verdadeiro advogado dos agravados, tendo dedicado três páginas do seu trabalho apenas para trazer argumentos jurídicos a respeito da possibilidade do deferimento da recuperação judicial ao Grupo que não possui registro na Junta Comercial no biênio legal”, acrescentou.

Conforme o desembargador, ao decidir pela recuperação judicial do Grupo, Veiga  escolheu João Fortunado como administrador judicial do processo.

“É inaceitável que, no mundo jurídico, o perito da recuperação judicial seja nomeado administrador judicial após opinar pelo deferimento e foi isso que aconteceu nesses autos, pois a empresa Fortunado Consultoria Financeira Ltda tem João Paulo Fortunado como sócio”, disse.

Pelo exposto, indefiro o processamento da recuperação judicial e determino o encaminhado de cópia dos autos para a Corregedoria Geral de Justiça para que adote providências cabíveis contra o magistrado que, no meu entender, é processo administrativo disciplinar

“O magistrado deve evitar situação de podem provocar dúvidas sobre seu compromisso com a isenção. Muito mais adequado é que o perito designado para a perícia não seja depois nomeado como administrador judicial na hipótese de deferimento da recuperação judicial, principalmente porque o código de ética da magistratura impõe ao magistrado pautar no desempenho de suas atividades, sem receber influências externas e estranhas nas confecções que deve formar para solução dos casos que são submetidos”, afirmou.

“Afronta”

Ainda em seu voto, Rubens destacou que, não satisfeito em autorizar a recuperação do Grupo mesmo em desconformidade com as regras do Código Civil e da Lei de Recuperação Judicial, o juiz Fabrício Veiga determinou a suspensão de qualquer ato de constrição dos bens do Grupo,  mesmo com a suspensão da recuperação judicial.

“Rememorando, recuperação deferida, agravo suspendendo, mandado de segurança suspendendo o agravo, cai o mandado de segurança, o juiz atendendo interesse dos representantes faz isso: suspende todas as ações contra os agravados”, disse.

“Nesse momento, o que parecia simples questão de interpretação sobre necessidade ou não do registro do produtor, trasbordou para a afronta, para o desrespeito”, afirmou.

O desembargador destacou que no dia 26 de março, o ministro Antônio Carlos Ferreira, o Superior Tribunal de Justiça tornou sem efeito todas as decisões de Veiga à favor do Grupo Viana.

“Pelo exposto, indefiro o processamento da recuperação judicial e determino o encaminhado de cópia dos autos para a Corregedoria Geral de Justiça para que adote providências cabíveis contra o magistrado que, no meu entender, é processo administrativo disciplinar”, pontuou.  

Veja o voto do relator a partir dos 30 minutos:

Leia mais: 

Nova decisão do TJ suspende recuperação judicial de Grupo Viana


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