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06.06.2019 | 17h43
TJ mantém rescisão de contrato entre Governo e Consórcio VLT
Decisão é da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e foi proferida nesta quinta-feira
Alair Ribeiro/MidiaJur
Com decisão, retomada de obras do VLT continua incerta
CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

Por 4 votos a 2, o Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a rescisão do contrato entre o Governo de Mato Grosso e o Consórcio VLT, que tocou as obras do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) na Grande Cuiabá.

A decisão é da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e foi proferida durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira (6).

O rompimento do contrato por parte do Governo foi anunciado em dezembro de 2017, sob alegação de que o Consórcio VLT não cumpriu com o previsto no contrato e pediu multa de R$ 147 milhões.

O Consórcio, por sua vez, alegou que a rescisão foi feita apenas com base em "fragmentos da delação do ex-governador Silval Barbosa, realizadas em fase de inquérito, sem qualquer materialidade".

Não há qualquer mácula no procedimento. A publicação da decisão administrativa de rescisão do contrato na forma resumida constitui faculdade legal da administração. Por conseguinte, não evidenciando qualquer ato ilegal ou abusivo por ser corrigido por esta via

Além disso, o consórcio apontou que as empresas que compõem o grupo não teriam recebido na íntegra o teor de rescisão, sendo apenas publicada a decisão de forma resumida no Diário Oficial do Estado, causando “insegurança jurídica” e infringindo o direito a ampla defesa.

“Sem ilegalidade”

Em voto proferido na tarde de hoje, o desembargador Márcio Vidal rebateu as alegações do consórcio, sobretudo porque, segundo ele, a publicação em Diário Oficial não se reporta a ciência do ato pelas interessadas, sendo esta realizada posteriormente.

Ainda segundo o magistrado, não há que se falar em qualquer irregularidade por parte do Estado, já que as empresas tiveram assegurado o direito ao contraditório.

“Não há qualquer mácula no procedimento. A publicação da decisão administrativa de rescisão do contrato na forma resumida constitui faculdade legal da administração fazê-la à luz da regra da lei estadual de 7692/202. Por conseguinte, não evidenciando qualquer ato ilegal ou abusivo por ser corrigido por esta via”, concluiu o desembargador, ao votar pela manutenção da rescisão.

O Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande é formado pelas empresas Santa Bárbara, CR Almeida, CAF Brasil Indústria e Comércio, Magna Engenharia Ltda e Astep Engenharia Ltda.

Judicialização 

O conjunto de empresas que formam o Consórcio VLT foi acusado, na delação do ex-governador Silval Barbosa, de pagamento de propina a integrantes de seu Governo. 

De acordo com o Executivo, em razão da delação, as empresas não poderiam ser consideradas aptas para continuar no comando das obras.

Em setembro de 2017, a gestão do então governador Pedro Taques (PSDB) instaurou um processo administrativo com o objetivo de rescindir, unilateralmente, o contrato. 

O contrato entre as empresas e o Estado, no entanto, já estava suspenso desde fevereiro de 2015, por determinação da Justiça Federal.


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