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/ DANO AO ERÁRIO

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11.06.2019 | 10h10
Contrato com empresa causou prejuízo de R$ 500 mil, diz TCE
Ao analisar a execução dos contratos, a equipe técnica do TCE detectou ilegalidades nos pagamentos
Arquivo MidiaJur
Fachada da Secretaria de Estado de Saúde
DA REDAÇÃO

Na sessão do Tribunal Pleno na terça-feira (4), os conselheiros aprovaram, por unanimidade, voto do relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 264105/2015), conselheiro Luiz Henrique Lima, pela restituição de R$ 586.275,62 ao erário por servidores públicos e empresa, de acordo com a responsabilidade de cada um.

Também foi aplicada multa individual de 10% sobre o valor do dano e multas em razão de outros apontamentos feitos pela equipe técnica do TCE-MT. Os dois contratos totalizam R$ 2.701.533,33.

O primeiro (nº 52/2013) foi firmado em 05/11/2013 e teve por objeto aquisição de materiais; contratação de serviços de infraestrutura; locação de câmeras de segurança; catracas; cancelas; licenças de softwares; relógios de ponto por geometria da mão; crachás e serviço de monitoramento em regime de 24 horas/7 dias por semana para atender a sede da SES; serviço de locação de câmeras e relógios de ponto para atender as demais unidades da Saúde; contratação de 780 horas de serviço de parametrização de regras nos sistemas; e contratação de 610 horas de treinamento operacional nos equipamentos e sistemas.

A sua vigência foi de 05/11/2013 a 05/11/2014 e o valor total foi de R$ 2.113.616,91. Menos de um ano depois, em 28/05/2014 foi firmado o Contrato nº 27/2014, que teve por objeto a aquisição de materiais elétricos; contratação de serviço especializado em parametrização de regras no total de 1.680 horas; e serviço de treinamento para capacitar os usuários dos equipamentos e sistemas de acesso no total de 630 horas, pelo período de 28/05/2014 a 27/11/2014 e valor total de R$ 587.916,42.

Ao analisar a execução dos contratos, a equipe técnica do TCE detectou ilegalidades nos pagamentos feitos à empresa, que recebeu antecipadamente pela execução do contrato sem comprovar a prestação do serviço.

Também foi constatado que o fiscal do contrato assinava notas emitidas pela empresa sem verificar a prestação do serviço, da mesma forma que o ordenador de despesa autorizava o pagamento sem checar a execução.

As falhas ocorriam tanto no pagamento pelos equipamentos como pelos serviços e treinamentos . Irregularidades que também foram consideradas de responsabilidade do então secretário Jorge Lafetá totalizaram R$ 238.755,00, dinheiro que deverá ser restituído aos cofres estaduais, de forma solidária, pelo próprio ex-secretário Jorge Lafetá; pela empresa de segurança; pelo fiscal do contrato, Bruno Almeida de Oliveira; e pelo ordenador de despesa, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva.

A quantia deverá ser atualizada. Outras irregularidades que não foram atribuídas ao ex-gestor da Saúde somaram R$ 347.520,62, valor que, atualizado, será devolvido ao erário, de forma solidária, pelo ordenador de despesa da Secretaria de Estado de Saúde, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva; pelo fiscal do contrato, Bruno Almeida de Oliveira; e pela empresa Ausec Automação e Segurança Ltda.

O Pleno também aprovou aplicação de multa individual de 10% sobre o valor do dano ao erário ao ex-secretário de Saúde, Jorge Lafetá; pela empresa de segurança Ausec; pelo ordenador de despesa, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva; e pelo fiscal do contrato, Bruno Almeida de Oliveira, que ainda foi multado em 6 UPFs em razão da ineficiência no acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

Foi determinado à atual gestão da Secretaria de Estado de Saúde que cumpra os ditames da Lei nº 4.320/1964, efetuando os pagamentos somente após a regular liquidação da despesa; mantenha controle efetivo, por meio de documentos, dos treinamentos realizados pelos seus servidores; c) observe o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993 e designe fiscais para acompanhamento de seus contratos que tenham conhecimento do objeto contratado.


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