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02.07.2019 | 16h20
TCE emite parecer prévio contrário as contas anuais de Chapada
A decisão foi unânime e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas
Arquivo MidiaJur
DA REDAÇÃO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Chapada dos Guimarães referentes ao exercício de 2015, gestão de Lisú Koberstein.

Diversas irregularidades motivaram a decisão, entre elas: deficit de execução orçamentária sem a adoção de medidas preventivas; falta de capacidade financeira para honrar compromissos de pagamentos imediatos; extrapolamento do limite máximo para gastos com pessoal, correspondente a 57,35% da RCL; ausência de transparência nas contas públicas; e abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa.

A decisão unânime e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas ocorreu durante a sessão ordinária de 27 de junho.

Por entender que as irregularidades são da responsabilidade do ex-gestor, o relator do processo (Tomada de Contas nº 230600/2016), conselheiro interino Moises Maciel, optou por fazer recomendações, em vez de determinações, à atual gestão.

Entre elas, que a atual gestão cumpra as regras para abertura de créditos adicionais; providencie a regular publicação da LOA, LDO, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal; disponibilize as contas anuais para consulta dos cidadãos e instituições da sociedade civil; observe e cumpra os mandamentos constitucionais de prestar contas; promova medidas preventivas dos riscos e corretivas dos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

O relator votou ainda pela revogação do parecer prévio negativo 108/2016, que agora será substituído pelo parecer prévio negativo.

Moises Maciel determinou a remessa de cópia dos autos à Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, responsável pelo julgamento das contas, e também pelo envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, com vistas à apuração de possível ocorrência de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ante a omissão por parte do ex-prefeito.


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