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08.07.2019 | 16h32
MPE notifica Município a excluir teste de HIV em concurso
Promotor ressaltou que negar emprego ou trabalho à pessoa portadora de HIV é considerado crime
Divulgação
O promotor de Justiça, Marcelo Linhares Ferreira
DA REDAÇÃO

O Ministério Público Estadual notificou o Município de Juína e a empresa Atame para que excluam imediatamente o teste de HIV da lista de exames exigida aos aprovados em concurso público na área de saúde.

O MPE recomendou, ainda, que seja reconsiderada qualquer desclassificação de candidatos por possuírem o vírus HIV.

Na notificação, encaminhada nesta segunda-feira (8) ao Município e à Comissão de Concurso, o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira estabelece o prazo de até 30 dias para resposta à recomendação. Segundo ele, a ausência de manifestação por parte do Município será interpretada como recusa e implicará na adoção das medidas cabíveis no âmbito judicial.

De acordo com a Lei 12.984/14, negar emprego ou trabalho à pessoa portadora de HIV é considerado crime. A Recomendação 200/2010 da Organização Internacional do Trabalho dispõe que “o estado sorológico de HIV, real ou suposto, não deveria ser motivo de discriminação para a contratação ou manutenção do emprego”.

O promotor de Justiça alertou também que a Recomendação 7/2014 do Conselho Federal de Medicina protege os profissionais médicos de eventuais práticas discriminatórias, inclusive reconhecendo que a profilaxia adequada impede a contaminação do paciente.


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