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05.08.2019 | 16h57
TCE multa ex-secretário por reter informações de obras em MT
Sinfra descumpriu prazo no envio de 1.658 documentos de remessa obrigatória
Alair Ribeiro/MidiaJur
O ex-secretário estadual de Infraestrutura, Marcelo Duarte
DO FOLHAMAX

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) aplicou uma multa de R$ 29,1 mil (203,2 UPFs-MT) ao ex-secretário estadual de Infraestrutura, Marcelo Duarte Monteiro, pelo não envio de informações importantes à Corte de Contas, configurando irregularidade grave.

Duarte comandou a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra-MT) na gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB), Pasta responsável por uma série de obras de infraestrutura no Estado. A decisão é conselheira substituta Jaqueline Jacobsen. 

A representação externa foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do próprio TCE. Conforme os técnicos responsáveis pelo parecer que embasou a decisão da relatora, o ex-gestor descumpriu o prazo de envio de informações e documentos de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas, por meio do Sistema Geo-Obras, até o exercício de 2016. 

A equipe técnica informou que a Sinfra descumpriu o prazo de envio de 1.658 documentos de remessa obrigatória. Desses, 136 não foram enviados e 1.522 foram encaminhados intempestivamente. Por consequência dessas inconsistências, sugeriu a aplicação de multa de 331,6 UPFs. 

 Duarte foi notificado a apresentar defesa e ressaltou que já tinha sido alinhado com os setores da Sinfra no sentido de cumprir os procedimentos de acordo com as normas legais, para que as falhas não ocorressem. Porém, constatou-se que 986 itens foram encaminhados de fora do prazo. Outros 30 itens apontados no relatório não foram encaminhados. 

O Ministério Público de Contas acompanhou a equipe técnica pela manutenção das irregularidades com aplicação de multa ao responsável. A relatora enfatizou que o não envio ou o envio intempestivo compromete e prejudica a análise da globalidade dos atos de gestão praticados pela entidade. “Destaco que o Sistema Geo-Obras é um instrumento de controle externo de obras e serviços de engenharia, executados pelas administrações públicas estadual e municipais, que recebe e dá tratamento computacional a dados   referentes à execução físico-financeira de obras públicas”, consta no voto da conselheira. 

Ela sustentou que Marcelo Duarte era responsável primário pela prestação de contas   da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura. “Assim, por via de consequência, está sujeito à aplicação das sanções decorrentes das inadimplências relacionadas no Relatório Técnico de Defesa”. 

Ao deixar de observar esse dever, afirma conselheira, o ex-secretário incorreu nas inadimplências citadas no relatório o que justifica a aplicação da multa. Jaqueline Jacobsen julgou a representação em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas e aplicou a multa ao ex-secretário pela irregularidade de natureza grave. 

Foi determinado ainda, à atual gestão da Sinfra, que encaminhe ao Tribunal de contas, no prazo de até 30 dias, contados da publicação da decisão, os documentos, do relatório técnico preliminar e no de defesa, caso ainda não tenham sido enviados, sob pena de multa por descumprimento. 

A multa deverá ser recolhida aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE, no prazo de 60 dias e o não cumprimento da decisão motivará a inclusão do nome do gestor no cadastro de inadimplentes o Tribunal e envio de cópia dos autos para execução judicial.


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