Artigos
  • PAULO LEMOS
    O mundo tem recursos para todos, mas o sistema escolhe quem merece ter acesso a eles
  • VICTOR MAIZMAN
    A União poderia reduzir os tributos sobre a industrialização da carne
  • IRAJÁ LACERDA
    Medidas provisórias proporcionam maior liberdade econômica ao produtor rural
/ R$ 26 MIL POR MÊS

Tamanho do texto A- A+
06.08.2019 | 17h06
Juíza anula reenquadramento de servidor, mas mantém salário
Em decisão, magistrada diz que ato administrativo da Assembleia Legislativa é "inconstitucional"
Reprodução
A juíza Célia Vidotti (detalhe), da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, declarou nulo o ato administrativo que reenquadrou de maneira irregular um servidor da Assembleia Legislativa ao cargo técnico legislativo de nível superior.

Com a decisão, publicada nesta terça-feira (6), o servidor deverá retornar ao cargo de técnico legislativo de nível médio, no qual foi aprovado em concurso público. O salário atual dele, porém, de R$ 26,3 mil, deve ser mantido. 

Em 2016, o servidor foi condenado com o ex-deputado José Riva e o ex-secretário de Estado, Eder Moraes, à perda de direitos políticos por cinco anos em uma ação de improbidade administrativa.

Segundo a sentença, eles utilizaram seus cargos para favorecer Riva, que era investigado pela Delegacia de Polícia de Campo Verde (a 131 km ao sul de Cuiabá) por crimes eleitorais.

Portanto, diferente da estabilidade e enquadramento no cargo de nível médio, o ato administrativo da AL/MT, que reclassificou o requerido para o cargo de 'Técnico Legislativo de Nível Superior' é, manifestamente, inconstitucional e nulo de pleno direito

A decisão da juíza Célia Vidotti atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Na ação, a promotora de Justiça Audrey Ility afirmou que o seervidor ingressou no quadro de servidores da Assembleia em 2004, por meio de concurso público para o cargo de assistente legislativo, cujo requisito de formação era o nível médio de escolaridade.

Em 2008, porém, a Casa baixou uma portaria concedendo ao servidor o reenquadramento funcional ao cargo de técnico legislativo de nível superior, cuja exigência para ocupação é de formação escolar superior àquela exigida para a função em que foi originalmente empossado.

Conforme o MPE, mesmo que o funcionário tenha se graduado nesse período, somente seria permitida a progressão em sua própria classe ou carreira funcional, mas jamais a alteração de cargo.

Para o Ministério Público, o ato administrativo que autorizou o servidor a ocupar cargo para o qual não prestou concurso público fere a Constituição Federal.

“Tal situação, independentemente da nomenclatura emprestada pelo poder estatal - reenquadramento, transposição, reclassificação etc., - configura, em verdade, uma indevida inserção do servidor público em carreira para cujo certame ele efetivamente não foi aprovado”, diz trecho da ação.

A decisão

Ao analisar o fato, a juíza explicou que a ação do MPE não questiona a estabilização do servidor, que foi legalmente empossado, após aprovação em concurso público, no cargo de técnico legislativo de nível médio.

Todavia, segundo ela, o ato que o reclassificou no cargo de técnico nível superior, é "inconstitucional", uma vez que ele não se submeteu a um certame público.

Célia Vidotti destacou que a progressão, enquadramento ou reenquadramento só se dá na carreira em que o servidor foi integrado, não sendo possível elevá-lo de um cargo nível médio para outro de nível superior.

“Portanto, diferente da estabilidade e enquadramento no cargo de nível médio, o ato administrativo da AL/MT, que reclassificou o requerido para o cargo de 'Técnico Legislativo de Nível Superior' é, manifestamente, inconstitucional e nulo de pleno direito”, afirmou.

Apesar de determinar o retorno do servidor para o cargo de nível médio, a juíza manteve o salário atual dele. Isso porque, conforme ela, o artigo 37 da Constituição Federal garante a irredutibilidade de vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, sem distinguir os servidores estáveis dos efetivos.

“A garantia constitucional da não diminuição dos vencimentos protege a remuneração do servidor público, seja ele efetivo ou não, pois outorgada a todos os servidores públicos. A cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos proíbe a diminuição daquilo que o servidor público já vinha legitimamente percebendo, seja ele efetivo ou não”, decidiu.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:



Copyright © 2019 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet