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10.08.2019 | 11h42
STF impediu lampejo de Estado policialesco, diz Dias Toffoli
O ministro falava especificamente das ilegalidades cometidas pela Receita Federal
Alair Ribeiro/MidiaJur
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF
DO CONSULTOR JURÍDICO

"Não podemos admitir os excessos que saem e agridem os direitos e garantias individuais. Não podemos deixar que exista no país um Estado policialesco, um Estado sem limites de direitos e garantias individuais".

A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que concedeu longa entrevista publicada nesta sexta-feira (9) pela revista Veja.

O ministro falava especificamente das ilegalidades cometidas pela Receita Federal, que com o objetivo de influenciar no jogo político do país ultrapassou suas competências e promoveu uma devassa na vida financeiro dos membros do STF. Dias Toffoli interrompeu a legalidade, que afetava também parentes dos ministros. 

Essa não é a garantia para quem cometeu ilícito, essa é a garantia de todo cidadão, inclusive o cidadão que jamais cometeu um ilícito, para não ser perseguido pelo guarda da esquina

O presidente do Supremo ressalta que a Receita extrapolou suas prerrogativas, e que a corte agiu muito mais favoravelmente aos meios de persecução que contrariamente. Mas há limites, e estes estão voltados para a defesa da população e não dos ministros. 

"Essa não é a garantia para quem cometeu ilícito, essa é a garantia de todo cidadão, inclusive o cidadão que jamais cometeu um ilícito, para não ser perseguido pelo guarda da esquina”, disse. 

Toffoli também falou sobre as acusações de que o STF tem sido um entrave para o desenvolvimento da operação "lava jato". 

“A operação 'lava jato' e o combate à corrupção só existem porque os poderes constituídos, principalmente o Judiciário, fizeram dois pactos republicanos, um em 2004 e o outro em 2009. Toda a legislação que permitiu a colaboração premiada e a Lei de Organizações Criminosas estava descrita nesses pactos. A 'lava jato' é um produto dessa institucionalidade. Em determinado momento, alguns agentes e apoiadores da 'lava Jato' começaram a atacar a institucionalidade porque integrantes do Parlamento ou do Executivo tiveram algum tipo de envolvimento em corrupção, em desvios, em caixa dois. Aí parecia que havia uma institucionalidade corrompida e outra pura. Não é nem uma coisa nem outra. Aliás, a 'lava jato' não pode ser vista como uma instituição, porque ela é produto dos poderes. É bom reforçar que, sem esses marcos regulatórios aprovados pelo Congresso Nacional, sugeridos pelo Judiciário e sancionados inclusive pelo presidente que foi condenado em razão da própria lei por ele defendida no passado, não haveria operação 'lava jato'.”


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