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/ ADIN NO STF

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13.08.2019 | 17h23
AL contesta Dodge e diz que honorários a procuradores é legal
Procuradora-geral da República diz que pagamento fere a legislação e o teto remuneratório
Alair Ribeiro/MidiaJur
O procurador-geral da Assembleia, Grhegory Maia
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a  constitucionalidade da  Lei Estadual nº 111, de 2002, que fixa o pagamento de honorários advocatícios aos membros da Procuradoria Geral do Estado.

A inconstitucionalidade da Lei é questionada pela procuradora-geral da República Raquel Dodge em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada no STF em julho.

Segundo ela, a medida não se encaixa em nenhuma das hipóteses de honorários previstas no Código do Processo Civil ou o Estatuto da Advocacia, estabelecido pela Lei nº 8.906/1994

Em documento encaminhado na última sexta-feira (9) ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, o procurador-geral da Assembleia, Grhegory Maia, argumentou que a lei estadual não afronta a Constituição Federal, conforme apontou Dodge, uma vez a Lei nº 8.906/1994 assegura o pagamento dos honorários.

O regime remuneratório dos Procuradores do Estado de Mato Grosso obedece ao regime de subsídio previsto no artigo 37 da Constituição Federal, conforme se infere dos artigos 113, inciso 1, da Constituição Estadual e o artigo 56 da Lei Complementar n° 111/02

“Em que pese a relevância dos fundamentos apresentados, cabe registrar, contudo, a sua fragilidade, na medida em que, primeiramente, o Estatuto da Advocacia, estabelecido pela Lei nº 8.906/1994, previu claramente no seu art. 22 que ‘a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência’”, diz trecho do documento.

“Ocorre que se o Estatuto da OAB previu o cabimento de honorários advocatícios convencionados, não seria demasiado afirmar a razoável proporcionalidade dos honorários advocatícios criados por lei, no caso, versando sobre a incidência de honorários advocatícios na fase de cobrança administrativa de débitos inscritos em dívida ativa”, diz outro trecho do documento.

O procurador da Assembleia ainda argumentou que o pagamento dos honorários não fere o teto remuneratório do serviço público, pois, segundo ele, o repasse se dá como verba indenizatória.

“O regime remuneratório dos Procuradores do Estado de Mato Grosso obedece ao regime de subsídio previsto no artigo 37 da Constituição Federal, conforme se infere dos artigos 113, inciso 1, da Constituição Estadual e o artigo 56 da Lei Complementar n° 111/02”.

“Associado ao regime de subsídio, há a previsão de recebimento de verba indenizatória, a qual é custeada por meio do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, com previsão nos artigos 120 a 122 da Lei Complementar n.° 111/02”.

Maia ressaltou que sendo o Funjus, uma receita legítima do Estado, cabe ao Estado definir o destino que lhe é dado e, a opção de pagamento de verba indenizatória é legítima. 

“Mas, ainda que não se entenda da forma acima, o recebimento de honorários advocatícios é remuneração específica do exercício da advocacia que, no âmbito estadual, é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, ressalvando-se a advocacia especializada do Poder Legislativo”.

Ao final, o procurador ainda afirmou que o pagamento dos honorários não desrespeita os princípios da isonomia, moralidade e razoabilidade.

"A bem da verdade, não há dúvida de que a advocacia pública milita em prol do Erário, não possuindo independência funcional, administrativa, submetendo-se à litígios envolvendo valores vultosos, em processos complexos e – o mais importante – no exercício da atividade da advocacia, que, dentre suas peculiaridades, se inclui o recebimento dos honorários advocatícios", pontuou.

Leia mais: 

Ação de Dodge pede o fim de honorários a procuradores em MT


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