Artigos
  • LUIS FILIPE GOMES
    Receita Federal altera regras relativas à obrigatoriedade da entrega
  • ARNALDO JUSTINO
    Só louco para ansiar ser governante; por isso, a loucura exige respeito
  • RENATO GOMES NERY
    A questão do meio ambiente é seríssima, pois diz respeito ao nosso futuro
/ UNIVERSAL LTDA

Tamanho do texto A- A+
14.08.2019 | 15h53
Com dívidas de R$ 5 mi, agência de viagens entra em recuperação
Empresa alegou forte concorrência e rescisão de contratos com o governo para explicar crise financeira
Alair Ribeiro/MidiaJur
Juiz Cláudio Zeni, da Primeira Vara Cível de Cuiabá
CARLOS MARTINS
DO FOLHAMAX

A Primeira Vara Cível de Cuiabá deferiu o pedido de recuperação judicial da Agência de Viagens Universal Ltda. A empresa, que indicou ao juízo ter dívidas no valor de R$ 5,04 milhões, deverá, agora num prazo de 60 dias, apresentar seu plano de recuperação judicial sob pena de convolação em falência.

Entre os motivos apontados para o pedido de RJ da Universal, estão a forte concorrência no mercado na internet, a rescisão de contratos com órgãos governamentais, além do atraso no pagamento pelos serviços prestados, o que acarretou juros e falta de recursos para repasse aos fornecedores e perda da credibilidade com os mesmos. Fundada em 1983, a empresa presta serviços de agência de viagens, turismo, venda de passagens aéreas, pacotes nacionais e internacionais.

Conforme informou à Justiça, a Universal tornou-se uma das maiores do Estado e chegou a receber o certificado IATA (The International Air Transport Association), que lhe autorizava a comprar passagens diretamente das companhias aéreas.A Universal relatou que o início das dificuldades se deu com o advento da internet.

Em 2011, a empresa, diante do crescimento do turismo de pesca, adquiriu uma fazenda, investindo no local todos seus recursos, inaugurando então a “Pousada Piriqui”. Entretanto, com o boom da internet, em 2005,  “muitas empresas aéreas e operadoras de turismo passaram a vender diretamente aos clientes, por intermédio de site e lojas físicas, o que impactou de forma negativa as finanças da empresa”.

Sustentou, ainda, em seu pedido, ter contribuído com o crescimento do Estado, “necessitando da recuperação judicial para que possa repactuar suas dívidas e se reequilibrar financeiramente e assim manter-se no mercado”. Na decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às devedoras, o juiz Cláudio Zeni autorizou o parcelamento das custas processuais em seis vezes, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 24 horas promover o recolhimento da primeira parcela, ficando condicionado o cumprimento desta decisão, pela Secretaria do Juízo à comprovação nos autos do aludido pagamento. “Consigno também que o não cumprimento implicará na revogação desta decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial”, consta na decisão.

Sobre a suspensão de anotações restritivas contra a empresa, foi negado o pedido, pois é contrário ao princípio da transparência que deve reger as relações empresariais que eventualmente venham a se estabelecer, impedindo, inclusive, que terceiros interessados possam ter conhecimento da verdadeira situação da empresa e ter liberdade para com ela contratar.

“O mero pedido de recuperação judicial não tem o condão de impedir que os credores lancem mãos de medidas de que dispõem em virtude do inadimplemento do devedor, dentre elas o protesto e a inclusão do nome dos devedores em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Ressalte-se ainda, que nessa fase processual não há que se falar em créditos sujeitos a novas condições de adimplemento, uma vez que a novação dos créditos somente ocorrerá com a homologação do plano e consequente concessão da recuperação judicial, não se podendo olvidar ainda, que tal novação fica sujeita à condição resolutiva, uma vez que, por força do disposto no art. 61, da Lei 11.101/05, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação acarretará a convolação da recuperação judicial em falência”, detalhou.

Conforme o juízo, a empresa cumpriu com os requisitos para que o pedido de recuperação judicial seja deferido: como não ser falido, não ter obtido RJ há menos de 5 anos; não ter como sócio ou administrador pessoa condenada por crimes previstos pela lei de RJ. E também os comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral revelam o exercício regular das atividades pela empresa requerente, por período superior a 2 anos.

Para desempenhar a função de Administrador Judicial, foi nomeado o escritório TS Auditoria e Administração Judicial Ltda, tendo como representante o advogado Flaviano Kléber Taques Figueiredo. A remuneração do administrador Judicial foi fixada em R$ 100.899,85 mil, que corresponde a 2% do valor total dos créditos arrolados, no montante de R$ 5.044.992,82.

O valor deve ser pago ao administrador em 30 parcelas mensais de R$ 3.363,28 mil.Com base na Lei n.º 11.101/2005, e pelo prazo máximo de 180 dias estão suspensas as ações e execuções promovidas contra a Universal, por créditos sujeitos aos efeitos da presente recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º, do artigo 6º, referentes a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 49, todos da mencionada norma, cabendo ao devedor, comunicar a suspensão juntos aos juízos competentes (art. 52, § 3º, da Lei N.º 11.101/2005).

O juízo determinou que a requerente apresente, mensalmente, enquanto perdurar a Recuperação Judicial, contas demonstrativas, sob pena de destituição de seus administradores, bem como que passe a utilizar a expressão “em recuperação Judicial” em todos os documentos que for signatária, conforme determina o caput, do artigo 69, da Lei N.º 11.101/2005. 

O Administrador Judicial também deverá apresentar seu relatório mensal. Os credores têm o prazo de 15 dias, para apresentar suas habilitações e ou divergências perante o administrador judicial. Considerando que o feito tramita pelo sistema PJE, deverá a recuperanda ser intimada para, no prazo de 24 horas, apresentar na Secretaria do Juízo, a relação de credores em meio eletrônico , sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos da decisão. A recuperanda deverá, também, retirar o edital acima citado e comprovar, no prazo de 05 dias, sua publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação da sede e filiais da devedora, também sob pena de revogação.

Também deverá ser publicado outro edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento e apresentação do plano de recuperação, consignando-se que os credores têm o prazo de 30 dias para manifestar eventual objeção ao Plano de Recuperação Judicial. A relação de credores deverá ser apresentada pelo Administrador Judicial nos autos no “prazo de 45dias, contados do fim do prazo do § 1º, do artigo 7º, LFRJ, que deverá ser publicada no mesmo edital de aviso de recebimento do plano (2º edital mencionado no item 8), o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, poderão apresentar

impugnação contra a relação de credores do Administrador Judicial no, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 8º, da norma em comento.

Também foi deferida a pretensão contida na inicial para, por ora, “autorizar a dispensa da apresentação das Certidões Negativas de Débitos Tributários, Trabalhistas e de Distribuição de Recuperação Judicial, para exercício normal de suas atividades, recebimento pelos serviços prestados e contratar com o Poder Público, até ulterior deliberação deste Juízo”. Quanto a suspensão de todos os apontamentos e protestos existentes em nome da devedora, o pedido foi indeferido.

Por fim, o juízo determinou que se oficie  ao Ministério Público e à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que proceda às anotações nos atos constitutivos da empresa requerente, a fim de que conste em seus registros a denominação “Em Recuperação Judicial”.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:



Copyright © 2019 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet