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/ DANO AO ERÁRIO

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14.08.2019 | 16h51
Juíza condena e cassa direitos políticos de Romoaldo por 3 anos
Deputado e empresário ainda foram condenados ao pagamento de R$ 78 mil; decisão cabe recurso
Alair Ribeiro/MidiaJur
O deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB)
CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO

O deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB) foi condenado em uma ação por improbidade administrativa à perda dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de R$ 78 mil aos cofres públicos.

A decisão é da juíza Janaína Rebucci Dezanetti, da Terceira Vara Cível de Alta Floresta (a 800km de Cuiabá).

Ainda é réu na ação penal, e também foi condenado às mesmas sanções, o empresário Milton Valentin da Silva. A decisão, desta segunda-feira (12), ainda cabe recurso.

Conforme os autos, quando prefeito do Município em 2002, Romoaldo contratou e pagou a empresa de Milton, mediante licitação, para a construção de uma cozinha e refeitório na Escola Municipal Benjamin de Pádua.

Ocorre que, segundo as investigações, a construção do refeitório só foi concluída dois anos após o fim da Gestão de Romoaldo, em 2006.

“Condenar os requeridos pela prática do ato de improbidade que causaram danos ao erário e violaram os princípios da legalidade, eficiência e moralidade, impessoalidade, aplicando-lhes as sanções de ressarcimento do valor indevidamente pago/recebido, isto é, R$ 78 mil, de forma solidária, a ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a citação”.

Apesar de empenhado e pago integralmente o valor pactuado, não houve a construção da cozinha e refeitório na Escola Municipal Benjamin de Pádua, com 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), pelo valor de R$ 78 mil

“Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três (03) anos e suspensão de seus direitos políticos, por igual período”, determinou a magistrada. 

O caso

Conforme denúncia do Ministério Público Estadual, em 2002, Romoaldo contratou e realizou o pagamento para a empresa Milton Valentin da Silva – Serviços. Trabalho este iniciado anos depois e concluído apenas em 2006.

“Apesar de empenhado e pago integralmente o valor pactuado, não houve a construção da cozinha e refeitório na Escola Municipal Benjamin de Pádua, com 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), pelo valor de R$ 78 mil”. 

"Com efeito, quanto ao elemento subjetivo, no que se refere ao ato de improbidade que cause dano ao erário, basta o dolo genérico ou a culpa. In casu, essa caracterizou-se pela negligência na realização dos pagamentos, isto é, a realização dos pagamentos da obra pública sob análise, mesmo sem a verificação sobre sua efetiva construção, pelo primeiro requerido. Pela segunda requerida, houve a conduta dolosa de receber por serviço não prestado".

Nos autos, Romoaldo alegou “inépcia da inicial”, pois não houve elementos colhidos durante o processo que comprovem a culpa do gestor e o dano ao erário. A magistrada negou o argumento. 

“No mérito, a inocorrência dos fatos a si imputados, eis que a juntada de empenhos sem as notas fiscais não significa que a dívida tenha sido contraída em ato ilegal (fl. 329). A ausência de comprovação dos fatos a si imputados, eis que os documentos originais ficaram arquivados na Prefeitura Municipal. A efetiva realização da cozinha e refeitório indicados no Processo Licitatório na modalidade Convite n. 338/2002”, argumentou a defesa.

Durante a ação, foram ouvidos dois servidores que trabalharam na escola à época dos fatos, que confirmaram que o início das obras ocorreu apenas em 2006. Eles ainda relataram que a unidade escolar, em 2002, era feita de madeira.

“[...] Até então, tinha ficado uma parte de madeira; o resto da construção, onde funcionava a cozinha; como não tinha espaço pra servir a merenda, era levado nos caldeirões nas salas de aula, prá servir a merenda para os alunos”, disse uma servidora.

Com os relatos a magistrada afirma que ficou “comprovada a prática do ato de improbidade de dano ao erário público imputado aos requeridos, o qual, consequentemente, também viola os Princípios da Administração Pública da Legalidade, Moralidade e Eficiência”.

“Consigno ainda que no presente caso, também restou caracterizado o elemento subjetivo, qual seja, a culpa, por parte do primeiro requerido e o dolo, por parte da segunda”, disse a juíza.


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