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/ PROJETO APROVADO

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15.08.2019 | 16h51
Lei contra abuso de autoridade é 'remédio' necessário, diz Mendes
Ele disse não ver prejuízos com texto que prevê punições a juízes e integrantes do MPF
Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Gilmar Mendes, do STF
DO G1 E TV GLOBO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (15) que o projeto que define o crime de abuso de autoridade é um "remédio" necessário. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para sanção presidencial.

Mendes frisou que não leu o texto final, aprovado na noite desta quarta (14), mas ressaltou não ver prejuízos com a possibilidade de a criminalização alcançar juízes e integrantes do Ministério Público.

"Eu não vi a última versão, mas a ideia é condizente com o equilíbrio das funções do Estado de Direito. Quem exerce o poder tende a dele abusar e é por isso que precisa ter remédio desse tipo. A velha lei de abuso de autoridade existente é de 1965, foi elaborada na gestão do ministro Milton Campos, após o golpe de 64, na época se entendeu instrumento importante", comentou Gilmar Mendes antes da sessão do Supremo desta quinta.

Segundo ele, há reclamações sobre o texto porque inexistiam "freios". O ministro destacou que a punição vale para todas as autoridades, desde parlamentares até ministros do Supremo e que "ninguém é soberano".

Críticos do projeto argumentam que as novas regras podem ser um obstáculo para o trabalho de juízes e procuradores, com o risco de atrapalhar operações como a Lava Jato.

"Em suma, a reclamação é geral porque inexistia nos últimos tempos qualquer freio. Estado de Direito é aquele que ninguém é soberano. É fundamental ter essa visão. Na medida que alguém está se achando soberano, acima de tudo, isso não é Estado de Direito", disse Gilmar.
 
O ministro completou ainda que é o próprio Judiciário quem vai aplicar a lei. "Quem vai oferecer a denúncia é promotor e quem vai aplicar é juiz", afirmou ao contestar a possibilidade de prejuízos.
 
JORNALISTAS: Mariana Oliveira, Luiz Felipe Barbiéri e Rosanne D'Agostino, TV Globo e G1.

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