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/ BENEFÍCIOS SUSPENSOS

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03.09.2019 | 16h15
PMs articulam recorrer de decisão e veem "prejuízo à sociedade"
Presidente da Assoad disse que sem hora extra, militares não trabalharão em dia de folga
Gcom
O presidente da Assoad, sargento Luciano Esteves (centro)
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

Sindicatos que representam os militares estaduais articulam com a Assembleia Legislativa uma ação para recorrer da decisão que suspendeu uma série de benefícios para a categoria.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, suspendeu nove artigos do Estatuto dos Militares que estabeleciam o pagamento de adicional por serviço noturno, por fardamento, por jornada extraordinária, por exercício de atividade jurisdicional, além de indenização por invalidez ou morte e promoções de militares inativos.

O sargento Luciano Esteves, presidente da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militar de Mato Grosso (Assoad), considerou a decisão como "negativa" e afirmou que a determinação prejudica não só os militares, mas a sociedade.   

A única coisa que era paga era a jornada extraordinária, em algumas ocasiões ainda. No caso do fardamento, adicional noturno, isso nunca foi pago

“No caso, por exemplo, da jornada extraordinária, o Estatuto previa a contratação do policial de folga para aumentar o efetivo para fazer uma operação, uma reintegração de posse ou cumprir uma determinação judicial”, disse.

“Tirando essa jornada extraordinária, automaticamente os militares não vão querer mais trabalhar no seu dia de folga. Quem irá sofrer é a população, porque se o Estado precisar da corporação para fazer uma operação, no final de semana, alguma coisa assim, ele [Estado] terá que contar apenas com os militares que estão no seu dia de trabalho”, completou.

Esteves ainda afirmou que mesmo com o Estatuto em vigência desde 2015, muitos dos auxílios não eram pagos pelo Estado. Citou como exemplo o auxílio fardamento e adicional noturno.

“A única coisa que era paga era a jornada extraordinária, em algumas ocasiões ainda. No caso do fardamento, adicional noturno, isso nunca foi pago”, afirmou.

“O último fardamento oferecido pelo Estado foi na mudança do azul petróleo para essa nova farda. Isso já tem mais de sete anos. Como no Estatuto existia a previsão do Estado pagar o auxílio fardamento, os policiais compravam do próprio bolso o fardamento com a esperança de receber esse valor.  Com a decisão, consequentemente vai acabar essa obrigação do policial comprar esse fardamento. Aí eu quero ver o que o Estado vai fazer”, disse.

Ao final, o sindicalista tranquilizou os militares afirmando que a decisão só passa a valer com seu trânsito em julgado.

“Queremos destacar que nada está perdido e que a decisão do Tribunal de Justiça ainda cabe recurso e pode ser modificada. Mas mesmo que não seja, ela assegura o direito da ajuda fardamento, da indenização por morte, da indenização por invalidez permanente, do adicional noturno, da jornada extraordinária etc, a todos os PMs e BMs”, pontuou. 

A decisão

A decisão atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo governador Mauro Mendes (DEM), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O Estatuto dos Militares foi enviado à Assembleia pelo então governador Silval Barbosa e aprovado no plenário em dezembro de 2014, porém com a inclusão dos nove artigos - 92, 129, 139, 140, 141, 142, 199, 201, 202 - através de emendas parlamentares, após várias reuniões com representantes da Polícia Militar.

Na época, Silval vetou as emendas, mas todos os vetos foram derrubados pela Assembleia Legislativa.

Na ação, a PGE apontou "vício de iniciativa" na aprovação dos artigos pela Assembleia, uma vez que a questão é reservada ao chefe do Poder Executivo Estadual, por tratar de direitos e deveres de servidores públicos, acarretando aumento de despesa.

Na decisão, o relator do processo, desembargador Luiz Ferreira da Silva, afirmou que a Assembleia invadiu a competência do governador do Estado.

“Resta, pois, evidente vício de iniciativa, uma vez que, induvidosamente, houve afronta ao ato volitivo reservado ao Governador de Mato Grosso de desencadear o processo legislativo referente aos direitos e deveres dos servidores públicos estaduais – policiais e bombeiros militares – ocasionando aumento de despesa ao erário desde a publicação em julho de 2015, quando o veto foi derrubado, fato esse, que caracteriza a inconstitucionalidade formal subjetiva dos dispositivos legais questionados”, diz trecho da decisão.

“Como dito anteriormente a Assembleia Legislativa de Mato Grosso invadiu a competência do Governador do Estado, à luz das normas constitucionais retrocitadas, isso significando dizer que o ato normativo objurgado, na parte acrescida pelas lideranças partidárias, afrontou o princípio da independência e harmonia entre os poderes, também consagrado na Carta Política de Mato Grosso”, diz outro trecho da decisão.

Leia mais: 

TJ suspende artigos que previam hora extra e indenização a PMs

 


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