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/ "EMENDA INCONSTITUCIONAL"

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05.09.2019 | 09h47
TJ desvincula salário do prefeito de Cuiabá do de ministro do STF
Decisão do Órgão Especial atende ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso
Alair Ribeiro/MidiaJur
O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucional a emenda 37/2015 à Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que estabeleceu que o salário do prefeito fosse correspondente a 70% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão unânime foi publicada na terça-feira (3) e atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

Na ação, a PGJ argumentou que é dever da Câmara Municipal estabelecer a remuneração do chefe do Executivo por meio de lei específica. 

Com a emenda, o prefeito teria direito de receber R$ 27,5 mil.

Desse modo, resta evidente que a norma padece de vício formal, haja vista que destoam do sistema de subsídios previsto na Constituição Federal

Em fevereiro, Emanuel Pinheiro (MDB) tentou aumentar o salário nos termos da emenda, no total de R$ 27,5 mil, mas foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado. O atual salário do prefeito é de 23,6 mil de acordo com o Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá.

O relator do processo, presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto da Rocha, afirmou que a Constituição Federal em seu artigo 29 determina que a fixação do subsídio do prefeito está inserida entre as competências reservadas e privativas das Câmaras Municipais.

“Desse modo, resta evidente que a norma padece de vício formal, haja vista que destoam do sistema de subsídios previsto na Constituição Federal, notadamente pelo fato de esvaziar da competência privativa da Câmara Municipal a prerrogativa de fixar, por meio de lei específica, os subsídios do Prefeito, em flagrante afronta ao processo legislativo estabelecido na Carta Magna”, afirmou o desembargador.  

“Logo, restando evidente que a constitucionalidade de leis, consagrada na terminologia do Direito Público Constitucional, exprime a compatibilidade daquelas com a Constituição Federal, os argumentos postos na presente demanda, a meu ver, deixam suficientemente claro que os dispositivos legais elencados na inicial padecem de inconstitucionalidade formal, razão pela qual a procedência da ação proposta pelo requerente, é medida que se impõe”, completou Rocha. 

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Luiz Ferreira da Silva, Clarice Claudino da Silva, Maria Erotides Kneip Baranjak, Marcos Machado, João Ferreira Filho, Rondon Bassil Dower Filho, Orlando de Almeida Perri, Paulo da Cunha, Juvenal Pereira Da Silva, Marcio Vidal, Rui Ramos Ribeiro, e Maria Helena Gargaglione Povoas. 


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