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02.10.2019 | 16h02
Ministro vota por revogar leis, mas propõe poupar quem já recebe
Demais ministros têm até esta quinta-feira para acompanhar ou não o voto do relator
Carlos Moura/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou por revogar definitivamente as seis leis que criaram o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), que paga pensões e aposentadorias a deputados e ex-deputados estaduais de Mato Grosso.

Em seu voto, porém, o ministro entendeu que é preciso estabelecer critérios. Segundo ele, a medida deve valer somente daqui para frente para resguardar os direitos dos que já recebem o benefício.  

O voto do ministro, que é relator do processo, foi proferido em julgamento virtual, que teve início na última sexta-feira (27).

Os demais ministros, Dias Toffoli (presidente), Luiz Fux, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin têm até esta quinta-feira (03) para acompanhar ou não o voto do relator.

"Julgo parcialmente procedente a presente ação, com a finalidade de: (a) declarar a não-recepção, pela Emenda Constitucional 20/98, das seguintes disposições: (i) Lei estadual 5.085/1986, arts. 3º e 4º; (ii) Lei estadual 6.243/1993, integralmente; (iii) Lei estadual 6.623/1995, arts. 2º e 3º e o art. 1º das disposições transitórias;(b) declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (i) Lei estadual 7.498/01, integralmente; (ii) Lei estadual 7.960/03, integralmente; e (iii) Lei estadual 9.041/08, integralmente", disse o ministro em seu despacho.

"(c) modular os efeitos da decisão, para resguardar os direitos dos pensionistas que, até a data da publicação da decisão que deferiu a medida cautelar, já percebiam os benefícios previdenciários previstos nas leis invalidadas", acrescentou ele. O voto na íntegra não foi disponibilizado.

As leis em questão já estão suspensas desde abril de 2017, por decisão monocrática do próprio Moraes. Ele atendeu a uma ação do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Apesar disso, os pagamentos a 108 deputados e ex-deputados continuam ocorrendo normalmente e seguem até o final do julgamento do mérito, no caso, amanhã. 

A Assembleia Legislativa gasta, mensalmente, cerca de R$ 1,4 milhão para bancar as pensões e aposentadorias. Anualmente, o valor pode chegar a R$ 17,8 milhões.

Beneficiários

Ao todo, 108 pessoas são beneficiados com o FAP em Mato Grosso. Entre eles, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), o deputado estadual  Romoaldo Júnior (MDB) e a prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma de Oliveira (PSDB).

Emanuel recebe, mensalmente, R$ 25 mil do fundo. Já Romoaldo recebe R$ 14,6 mil e Thelma R$ 18,9 mil.

Também recebem o Fundo, os ex-deputados Gilmar Fabris (PSD), José Riva, José Lacerda, Eliene Lima, Dilceu Dal’Bosco (DEM), o ex-prefeito de Cuiabá, Roberto França, e o ex-conselheiro do TCE, Humberto Bosaipo.

Estes recebem a quantia mensal de R$ 25 mil.

Há, ainda, na lista o deputado federal Carlos Bezerra (MDB), que recebe R$ 5 mil, e os ex-deputados Moisés Feltrin, R$ 21,9 mil e Osvaldo Sobrinho (PTB), de R$ 23 mil.

Leia mais: 

STF suspende pagamento de aposentadoria a deputados de MT


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