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/ APÓS DECISÃO

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02.10.2019 | 15h41
TCE eleva multa a prefeito e presidente de empresa de Saúde
A decisão ocorreu na sessão ordinária do Tribunal Pleno desta terça-feira
Thiago Bergamasco/TCE-MT
O conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Henrique Lima
DA REDAÇÃO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aumentou o valor da multa a ser aplicada ao diretor geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), Alexandre Beloto Magalhães, e ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, caso continuem descumprindo a determinação do Tribunal de não realizar qualquer contratação para cargo ou função que não obedeça à estrita ordem de classificação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019/ECSP.

Por unanimidade e acolhendo a sugestão dos conselheiros interinos Isaias Lopes da Cunha e Moises Maciel, as multas em caso de descumprimento da decisão cautelar passaram de 10 UPFs para 30 UPFs. Cada UPF vale R$ 144,33 em Mato Grosso.

Além disso, caso insistam em realizar contratação de empresa terceirizada de mão de obra para atividades e funções que possam ser desempenhadas por candidatos aprovados pelo Processo Seletivo, a pena de multa subiu de 100 UPFs para 300 UPFs.

A decisão ocorreu na sessão ordinária do Tribunal Pleno desta terça-feira (1ª), quando foi julgado o pedido de homologação da cautelar concedida pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima em Representação de Natureza Externa (Processo nº 257516/2019) em desfavor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, devido aos indícios de irregularidades na contratação de pessoal para trabalhar no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), sem a regular participação ou aprovação no Processo Seletivo Simplificado Edital nº 001/2019/ECSP, bem como possível contratação de empresa de terceirização de serviços no lugar dos aprovados.

O conselheiro Luiz Henrique Lima é o relator da RNE proposta pelos vereadores de Cuiabá, Abílio Júnior, Felipe Wellaton, Marcelo Bussiki, Diego Guimarães e Dilemário Alencar.

Na decisão singular, publicada no Diário Oficial de Contas de 18/09 e homologada nesta terça-feira pelo Pleno, o conselheiro relator apontou inequívocos indícios de que o prosseguimento das contratações deliberadas de pessoal pela Prefeitura, por intermédio da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, implicará no atingimento da esfera jurídica de grande número de candidatos e envolvidos, podendo ocasionar prejuízos de difícil reparação.


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