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/ ABUSO DE AUTORIDADE

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03.10.2019 | 17h52
"Mais importante do que a acusação é o direito de defesa", diz Leonardo Campos
O presidente assegurou que o combate à corrupção é a bandeira primeira da Ordem
Alair Ribeiro
Leonardo Campos, presidente da OAB/MT
DA REDAÇÃO

Na solenidade que marcou a entrega da certidão número 27.409 da advocacia mato-grossense, realizada nesta terça-feira (1º), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, chamou a atenção dos novos advogados e advogadas para a necessidade da Lei de Abuso de Autoridade e ressaltou que à advocacia cabe sempre bradar a importância do devido processo legal.

O presidente assegurou que o combate à corrupção é a bandeira primeira da Ordem, mas ponderou que não se combate um crime cometendo outro.

“Em hipótese alguma, os meios podem justificar o fim. Os meios são o que determinam o devido processo legal, que deve estar sempre calcado na ampla defesa e no contraditório. Mais importante do que a acusação é o direito de defesa, tenho dito sempre que prefiro um culpado solto do que um inocente condenado”.

Na república não existe poder absoluto, todos nós somos subordinados às leis

Na oportunidade, Leonardo Campos também destacou que a Lei de Abuso de Autoridade não tem por objetivo tolher a atuação da Magistratura, do Ministério Público, dos agentes da Receita Federal, de policiais civis ou militares, mas sim punir o abuso, os excessos que extrapolam o que estabelecem as leis de regência e a Constituição Federal.

“Ao contrário da crítica de alguns setores míopes da sociedade, a Lei de Abuso de Autoridade visa proteger o cidadão que muitas vezes está lutando sozinho frente ao aparato estatal. Ele está sozinho a bradar com seu advogado a sua presunção de inocência. Esse advogado e esse cidadão precisam ter à disposição a paridade de armas, a igualdade de direitos, de defesa. Na república não existe poder absoluto, todos nós somos subordinados às leis”, pontuou.

A Lei de Abuso de Autoridade torna crime, entre outras coisas, constranger alguém a produzir prova contra si mesmo, insistir em ouvir uma pessoa que já tenha decidido permanecer em silêncio ou que já tenha solicitado a presença de um advogado e o defensor não se fizer presente.


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