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/ JUDICIALIZAÇÃO

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04.10.2019 | 09h55
TJ mantém julgamento do TCE sobre devassa na Saúde
Após relatório apontar superfaturamento, São Matheus tentou barrar conclusão de julgamento
Alair Ribeiro
O desembargador Márcio Vidal
RODIVALDO RIBEIRO
DO FOLHAMAX

O desembargador Márcio Vidal negou provimento ao mandado de segurança impetrado pelo Hospital e Maternidade São Mateus Ltda para impedir que a conselheira interina do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Jaqueline Jacobsen Marques, julgue vários processos administrativos reunidos sob o tema “judicialização da saúde”.

Nesses procedimentos, vários hospitais são acusados de superfaturar valores cobrados em atendimentos privados para o SUS (Sistema Único de Saúde). No caso do São Matheus especificamente, a fraude atingiu o montante de R$ 8,6 milhões, segundo o relatório do TCE.

Na prática, os advogados do hospital acionaram o TJMT para barrar o julgamento no TCE porque a unidade de saúde privada é uma dos apontadas pela conselheira como um dos hospitais responsáveis pelo inchaço fraudulento alimentado pelas decisões judiciais que obrigam o Poder Público a pagar pelo tratamento de pacientes que entraram na Justiça com ações para obrigar o Estado a custear a prestação de serviços de saúde em falta na rede pública.

Entre as irregularidades apontadas pela conselheira relatora, o Hospital São Mateus teria atendido seis pacientes por força de decisões judiciais a um custo de R$ 2.060.803,00 ao erário.

Desse total, em torno de 71,5%, equivalentes a mais de R$ 1,473 milhão, foi superfaturado, segundo o relatório do Ministério Público de Contas.

A defesa pedia a suspensão do julgamento dos mencionados processos argumentando que Jacobsen baseou-se somente em pareceres de auditores do TCE quanto às irregularidades nos processos judiciais, além de fixar multa e determinar a instauração da Tomada de Contas Especial pelo município de Cuiabá e pelo Estado de Mato Grosso, para averiguação de quanto dano foi causado aos cofres públicos, referentes aos alvarás judiciais.

Logo, não haveria razão para o julgamento dos PADs (processos administrativos) citados porque o Inquérito Civil número 034/2015, que originou a instauração daqueles procedimentos, foi arquivado em seu favor pelo MPE (Ministério Público Estadual), sob o fundamento de que não se verificou qualquer irregularidade por parte do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda.

Também alega que a conclusão dos auditores do TCE ofendeu os princípios constitucionais, porque os trabalhos foram realizados por amostragem, apoiando-se em número de casos bem reduzidos, sem qualquer diligência nas empresas que compõem o polo passivo dos procedimentos administrativos e, por fim, que em um dos PADs foi apresentado um Incidente de Inconstitucionalidade ainda não apreciado, fazendo a corte de contas violar o artigo 51, da Lei Orgânica do próprio TCE.

Esse PAD citado investiga o proceder de outra empresa, a Quality Medical e uma de suas administradoras, Soraya Byana Rezende da Silva Rossi. O pedido de liminar pedia a suspensão do julgamento dos PADS números 32.592-5/2017,34.532-6/2017, 34.505 -9/2017, 32.969-0/2017, 32.967-3/2017, 32.933-5/2017, 31.591-5/2017 e 5.757-6/2017, todos agrupados sob o tema “Judicialização da Saúde” no gabinete da conselheira relatora.

A informação foi revelada em julgamento iniciado pelo pleno do TCE-MT ocorrida no dia 24 de setembro. O pedido de vistas anterior adiou a conclusão do julgamento, que deveria ser retomado na sessão de terça-feira (1º), a partir das 08h30. Antes, a defesa do Hospital São Matheus impetrou o mandado de segurança.

A desembargadora Serly Marcondes Alves expediu despacho eletrônico determinando vistas à PGE minutos antes. Como o conselheiro interino Moisés Maciel pediu vistas do processo e não havia definição no TJMT, o assunto nem mesmo foi pautado para aquela sessão.

Esses dados são o resultado de uma auditoria realizada pelo TCE nos processos judiciais que obrigou o Estado de Mato Grosso e a Prefeitura de Cuiabá a proverem atendimentos médicos e hospitalares no período entre 2014 e 2016.

Na mesma ação também são citados o Hospital Femina e um suposto superfaturamento de R$ 4,812 milhões, no atendimento a 13 pacientes que obtiveram na Justiça o direito a tratamento de saúde; e o Hospital Santa Rosa, onde apenas um paciente beneficiado com a judicialização teria consumido R$ 2,147 milhões, R$ 622 dos cofres públicos.

O Hospital Pequeno Príncipe, de Curitiba (PR), que também foi apontado no relatório, teria recebido R$ 1,284 milhão para atender três pacientes por ordem judicial e se apurou que foram cobrados R$ 410,182 mil a mais do que o praticado no mercado.

O levantamento feito pelo TCE apontou a existência de 10.515 ações judiciais distribuídas contra o Estado entre os anos de 2014 a 2016, gerando gastos na ordem de R$ 223 milhões aos cofres públicos, referente a pleitos de medicamentos, cirurgias, insumos, tratamentos, internações domiciliares (home care), tratamento fora do Estado, dentre outros eventos.

Do relatório dos auditores verifica o afronto ao princípio constitucional da imparcialidade e do devido processo legal

Um dos pontos atacados no recurso impetrado no TJ pela defesa do Hospital São Mateus questiona a parcialidade dos auditores do TCE em seus trabalhos. 

“Do relatório dos auditores verifica o afronto ao princípio constitucional da imparcialidade e do devido processo legal, tendo em vista que seus trabalhos deixam registrados que somente realizaram diligências pertinentes ao caso com os gestores do principais órgãos relacionados à judicialização da saúde, a saber: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES; Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – DPE; Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPE e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT”, diz a defesa.

O São Mateus ressaltou, também, que a auditoria não realizou qualquer diligência junto às empresas, funcionários, médicos, prestadores de serviços e demais envolvidos, “em total torpeza aos princípios constitucional da imparcialidade, ou seja, seus trabalhos e conclusão foram com base em diligência Unilateral, em total desrespeito aos princípio constitucionais do devido processo legal, em realizar o levantamento Bilateral, das partes envolvidas, para daí sim declinar uma conclusão”.

Conforme dito, pretende o Impetrante o deferimento do pedido de urgência, para que seja determinada a suspensão do julgamento dos Processos Administrativos, em que são partes o Impetrante, o Hospital Santa Rosa, Tecnovida, Quality e Eccor.

Indepedência dos Poderes

Márcio Vidal derrubou os argumentos lembrando que o hospital limita-se a discutir o mérito do trabalho apresentado pelos auditores do TCE e tenta forçar o Poder Judiciário a adentrar na decisão da conselheira interina porque, além de debater partes da fundamentação do ato decisório, faz alegações particulares à pessoa e ao cargo ocupado por ela, pelo fato de relatora estar na corte em substituição.

Jacobsen, pensa o desembargador, deixou claro que os estudos realizados internamente revelaram o forte impacto que a judicialização da saúde vem causando à gestão orçamentária e à qualidade do serviço público ofertado e, por esses e outros motivos, entendeu que o arquivamento do inquérito civil pelo MP não afasta a competência do TCE em apreciar o teor dos trabalhos dos auditores e muito menos de tomar providências necessárias à reparação dos danos, caso estes sejam constatados e confirmados. 

A propósito, a função do Tribunal de Contas é fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas

“A propósito, a função do Tribunal de Contas é fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas, ou seja, acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, a fim de que estes retornem para a sociedade em serviços de qualidade, como saúde, educação, segurança, entre outros. (...) Vê-se que, insistentemente, o impetrante discute sobre os métodos empregados pelos profissionais do TCE, que ensejaram as conclusões contrárias aos seus interesses e direcionaram às inúmeras irregularidades e superfaturamentos, supostamente, praticados pelo Hospital, seja pela prestação do serviço ou pelos honorários cobrados pelos profissionais”, reprimiu Vidal.

Então, apontou erro técnico, pois se há ato ilegal, este já foi concebido e formalizado quando foi iniciado o julgamento.

Esse é o motivo de sequer caber mandado de segurança no momento processual, pois a investigação do ato já era objeto de instrumentos processuais tanto administrativos quanto judiciais que permitam a apreciação dos fatos. 

“Ação mandamental não é via adequada a se discutir se a metodologia utilizada pelos auditores é apta ou não a justificar a responsabilização do Hospital Impetrante, quanto às irregularidades concluídas nas ações. Anoto que quanto à alegação de violação de dispositivo da legislação interna, qual seja a existência de um Incidente de Inconstitucionalidade, não há prova inequívoca quanto a não apreciação porque, aparentemente, aquela arguição se deu no bojo do Processo Administrativo nº 34.532-6/2017, cujos avaliados são o Hospital Femina e a Equipe Médica do Hospital Femina. (...)".

"[Outra] porque o julgamento dos processos não foram finalizados. Ademais, conforme já assinalei, caso haja ilegalidade no ato decisório ou procedimental, este deve ser atacável por meio próprio a verificar o conjunto probatório construído pelo interessado. Posto isso, finalizado o julgamento administrativo, este poderá ser objeto de questionamento por via judicial apropriada. Digo isso porque os documentos acostados aos autos não são suficientes a ultrapassar a fase da cognição sumária, sem deixar dúvidas quanto à suposta violação ao direito líquido e certo sustentado pelo Impetrante”, consta em trecho da ação.


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