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/ CÂMARA DE CUIABÁ

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04.11.2019 | 11h20
TCE destaca “preço justo” e mantém licitação para locação de carros
Conselheira citou ainda que veículos vão ajudar na prestação de serviços pelas assessorias parlamentares
Thiago Bergamasco/TCE-MT
Jaqueline Jacobsen: conselheira interina do TCE-MT
CARLOS MARTINS
DO FOLHAMAX

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, negou Representação de Natureza Interna da Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do Tribunal de Contas de Mato Grosso para suspender a contratação de veículos para os gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá. A Secex apontou suposta irregularidade no procedimento licitatório do Pregão Presencial 15/2019. 

O pregão foi realizado no dia 25 de setembro passado e saíram vencedoras as empresas Artcar, LestTour e Doanny Agência de Viagens e Turismo Ltda. O valor estimado na licitação era de R$ 1.470 milhões ano, mas o resultado final ficou em R$ 774,6 mil ano, incluindo seguro e taxa de franquia.

A equipe técnica da Secex entendeu na fase de planejamento da contratação, não houve avaliação se os serviços a ser contratados já estavam cobertos pela verba indenizatória. Para a Secex, ocorreu um superdimensionamento da quantidade veículos a ser alugados, o que poderia levar a contratação de serviços desnecessários que já estariam custeados pela VI paga aos vereadores, podendo “gerar danos ao erário pela realização de despesas ilegítimas e/ou em duplicidade”. 

Em resposta à notificação da Secex, o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Galvão, disse que a locação dos veículos para os gabinetes dos vereadores “visa proporcionar ferramentas e condições de trabalho para o exercício da vereança, encontrando-se dentro da discricionariedade da Administração Pública”. 

Ele sustentou que os gastos com o gabinete parlamentar, tais como água, material de escritório, telefone e locação de veículos, não se confundem com os gastos ressarcidos pela verba indenizatória, devendo ser custeados pelo Parlamento, sob pena de se considerar uma indevida descentralização orçamentária-financeira da despesa pública. 

Misael argumentou que os veículos são destinados exclusivamente ao deslocamento da assessoria parlamentar em atividades externas, em horário de expediente, não sendo permitido o uso por servidor ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, tampouco de Vereador, conforme a Circular Interna 45/2019/SGA, encaminhadas a todos os gabinetes, e Instrução Normativa SPM 1/2019, que dispõe sobre as normas e procedimentos referentes ao uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos veículos da Câmara Municipal. 

O presidente da Câmara disse ainda que, como foi realizado processo licitatório na modalidade Pregão, o qual gerou uma Ata de Registro de Preços, “na hipótese de o gabinete recusar o veículo, isso diminuirá o quantitativo, não sendo permitida a utilização por outro Gabinete”. Diante do exposto, Misael requereu o indeferimento da medida cautelar, “em virtude de não haver irregularidade na realização do certame”.

Na análise dos autos, a conselheira Jaqueline Jacobsen observou que a Secex não questionou o preço das locações, a qualidade dos veículos, tampouco as locações de veículos destinados a outros setores da Câmara Municipal, que não sejam os Gabinetes dos Vereadores, como a Secretaria Geral, ou Secretaria de Comunicação, por exemplo. 

A conselheira disse também que a verba indenizatória destinado ao vereador tem a finalidade de custear o efetivo exercício das atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens, ajuda de transportes, entre outras despesas. Entretanto, ele admitiu que o Termo de Referência, anexado ao edital do Pregão 15/2019, deixou dúvidas sobre a destinação da locação dos veículos, abrindo-se margem à interpretação no sentido de que poderiam ser destinados ao deslocamento dos Vereadores para cumprirem suas atividades externas.

“No entanto, Representados, em suas justificações prévias, apresentaram documentos, nos quais a Câmara Municipal esclareceu que o serviço licitado servirá para subsidiar o deslocamento exclusivo da assessoria parlamentar em atividades externas (eventos de caráter itinerante, reuniões com lideranças locais, fiscalizações), cabendo à Secretaria de Patrimônio e Manutenção a gestão e controle da utilização dos veículos locados”, escreveu em sua análise.

Com base na documentação apresentada, a conselheira não verificou a presença da probabilidade do direito afirmada pela Representante e indeferiu a concessão da medida cautelar postulada. “Destaco que esta conclusão, em cognição sumária, não afastará a possibilidade, se for o caso, do estabelecimento de medidas cautelares, de ofício, ou de medidas coercitivas no julgamento de mérito desta Representação, para garantir, sem risco ao interesse público, a devida observância do ordenamento jurídico vigente”. 

A LICITAÇÃO

De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara Municipal, oito empresas participaram da licitação. A empresa ArtCar ficará responsável pelo fornecimento de 36 veículos tipo hatch com motorização 1.0 ao custo de R$ 1.190 ao mês, a DoannyTour cederá uma van sob o pagamento de R$ 6,5 mil mês, e um ônibus será fornecido pela LestTour, sendo pago R$ 1.490 mil, apenas quando for utilizado.

Vinte e Cinco veículos serão entregues aos gabinetes parlamentares e os demais serão repassados às secretarias para execução de serviços administrativos. 

Já o ônibus e a van servirão para o andamento de diversos projetos do Parlamento, como o “Cuiabaninhos na Câmara”, que levará estudantes de escolas públicas para conhecerem e acompanharem os trabalhos do Legislativo.


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