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05.11.2019 | 09h37
MPE investiga se Taques ignorou gasto mínimo com Educação
Investigação foi oficializada pelo promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, no último dia 31
Alair Ribeiro
O ex-governador Pedro Taques (PSDB)
CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para apurar suspeitas de que o governo Pedro Taques (PSDB) não teria cumprido o custeio mínimo da Educação no último ano de sua gestão.

A investigação, conduzida pelo promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, foi aberta no último dia 31 e é fruto de uma denúncia formalizada pelo deputado Valdir Barranco (PT), que foi oposição ao tucano.

Na denúncia, o petista apontou que números contidos no Portal Transparência do Executivo apontam um investimento de 25,85% da receita corrente líquida do Estado na manutenção e desenvolvimento do ensino no Estado em 2018.

Todavia, a legislação estabelece que o investimento na área deveria ser de 26,5%.

A Constituição versa sobre os deveres e garantias de financiamento mínimo, para que os orçamentos públicos não sejam omissos ou regressivos quanto a satisfação material dos direitos fundamentais ao conjunto integrado de ações da seguridade social, à saúde e à educação

Isto, levando em consideração a determinação da Constituição Federal, dando conta de que, a partir de 2016, a cada ano, o gasto com a Educação deve aumentar 0,5 ponto percentual, chegando a 35% no ano de 2035.

“A Constituição Federal versa sobre os deveres e garantias de financiamento mínimo, para que os orçamentos públicos não sejam omissos ou regressivos quanto à satisfação material dos direitos fundamentais ao conjunto integrado de ações da seguridade social, à saúde e à educação”, observou o promotor.

A portaria citou ainda que Taques teria descumprido o investimento mínimo no que diz respeito à manutenção e desenvolvimento do ensino superior: R$ 374.430.441,58, o que representa 2,46% da receita corrente líquida. O previsto na Constituição para 2018, era de 2,5% da RCL.

Ao formalizar a investigação, o promotor salientou também que “o dever de gasto mínimo em educação não se resume a aplicar formalmente os percentuais da receita de impostos e transferências previstos na CF, mas sim, assegurar também o atendimento das necessidades do ensino obrigatório no que se refere à universalização, à garantia de padrão de qualidade e à equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação”.

“Neste passo, instaura-se o presente inquérito civil, conforme disposições da Resolução nº 23/2007/CNMP, bem como da Resolução nº 10/2007/CSMP-MT, objetivando fiscalizar a garantia constitucional de custeio mínimo do direito à educação do Estado de MT no exercício de 2018”, determinou Miguel Slhessarenko.

O promotor pediu que sejam oficiados a Secretaria Estadual de Educação, o Conselho do Fundeb, a Secretaria de Estado de Fazenda, a Comissão de Educação e à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa e Sindicato dos Profissionais da Educação (Sintep-MT), para que prestem informações sobre os fatos denunciados.


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