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/ FRAUDE EM CONTRATO

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06.11.2019 | 10h41
MPE aciona ex-secretário de Silval e quer devolução de R$ 869 mil
Além de Luiz Carlos Alécio, também foram acionados um empresário e duas servidoras
Alair Ribeiro
Ação foi assinada pelo promotor Clóvis de Almeida
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), Luiz Carlos Alécio, por suposta fraude em três convênios firmados entre a Pasta e o Instituto de Tecnologias Sociais, em 2014, no Governo Silval Barbosa. O valor dos convênios foi de cerca de R$ 1,8 milhão.

Além dele, também são alvos da ação o empresário Gabriel Moreira Coelho, representante do Instituto, e as servidoras Paula Teixeira da Silva e Ludmilla Rondon Soares.

Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, o MPE pede o ressarcimento de R$ 869 mil pelo dano causado ao erário e pagamento de multa civil de R$ 1,73 milhão, correspondente a duas vezes o valor do dano .

Conforme o MPE, o objeto dos convênios consistia na contratação de empresa especializada para montagem de estrutura do 2º Encontro Estadual da Agricultura Familiar, que foi realizado nas cidades de Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Acorizal, Rosário Oeste, Torixoréu, Pontal do Araguaia, General Carneiro, Canarana, Sinop, Itaúba, Colíder e Santa Helena.

Luiz Carlos Alécio

O ex-secretário de Estado Luiz Carlos Alécio, que é alvo de ação do MPE

No entanto, conforme a ação, a Lei 9790/99 institui que as chamadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público só podem executar atividades nos campos da assistência social, cultura, educação, saúde, voluntariado, desenvolvimento econômico e social, ética, paz, cidadania e dos direitos humanos, democracia e de outros valores fundamentais, além da defesa, preservação e conservação do meio ambiente.

“Desse modo, o Instituto de Tecnologias Sociais apresentou ao então Sedraf, três projetos de trabalho que foram convertidos nos convênios 030, 031 e 032 – 2014. Ora, tal objeto constitui realização de serviço plenamente encontrado no mercado, devendo ser objeto de licitação, razão pela qual a realização de termo de convênio fora do permissivo legal em questão, indica a ocorrência de fraude ao procedimento licitatório e por conseguinte, violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade”, diz trecho da ação.

Ainda segundo o MPE, a ilicitude dos convênios não se resumiu apenas à violação de preceitos legais e constitucionais. A ação cita que a Controladoria Geral do Estado (CGE) detectou um sobrepreço de 47,9% nos itens de despesas do plano de trabalho, o que provocou um dano de R$ 869 mil aos cofres públicos.  

De acordo com o Ministério Público, a CGE citou como exemplo que no item "painel de led" foi constatado que o valor total descrito no plano de trabalho há um erro de "multiplicação" a maior, pois considerado a quantidade de nove itens, com o valor unitário de R$ 3,5 mil, o valor correto total deveria ser de R$ 31,5 mil e não de R$ 37,5 mil, como consta no plano.

“Por todo o exposto, conclui-se, assim, que os cofres públicos foram gravemente lesados pelo Instituto de Tecnologia Sociais, tendo os demais requeridos contribuído para tal ao exercer suas funções de forma desidiosa, em contrário aos princípios que regem a administração pública”, diz outro trecho da ação.


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