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09.11.2019 | 11h19
"Continuarei em defesa da execução antecipada da pena"
“O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei", diz Sergio Moro
Reprodução/Fantástico
O ministro da Justiça, Sergio Moro
TIAGO ANGELO
DO CONSULTOR JURÍDICO

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta sexta-feira (8) que respeita a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que derrubou prisão após condenação em segunda instância, mas que continuará defendendo a execução antecipada da pena.

“Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância, e continuarei defendendo”, afirmou o ex-juiz do consórcio que se formou a partir da 13ª Vara Federal em Curitiba.

O ministro também disse que, embora respeite a decisão do Supremo, a necessidade do trânsito em julgado pode ser revertida pelo legislativo.

“O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência”, disse. 

Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância, e continuarei defendendo

A fala ocorre um dia depois do Supremo rever, por seis votos contra cinco, o entendimento adotado em 2016 que condicionava o início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância.

A decisão beneficia o ex-presidente Lula, preso desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A defesa do ex-mandatário pediu, já na manhã desta sexta-feira, sua soltura imediata. 

Mudança na Constituição em pauta

A decisão tomada pelo STF já movimenta o legislativo. Após a votação encerrada quinta à noite, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Simone Tabet (MDB-MS), anunciou que colocará em pauta na próxima sessão uma proposta de emenda constitucional que permite a prisão após julgamento em segunda instância.

“Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães”, disse a senadora.

A próxima reunião da CCJ do Senado está marcada para acontecer em 20 de novembro.

Uma proposta parecida também está em discussão na Câmara dos Deputados. Em outubro, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), relatora da matéria, leu na CCJ da Casa um parecer favorável à admissibilidade da execução antecipada da pena.

A proposta ainda não foi votada, mas deverá ser analisada já na próxima segunda-feira (11/11).

Proposta inviável

No fim do ano passado, a ConJur ouviu operadores de Direito sobre a possibilidade de mudanças na Carta Magna de 1988. Para eles, só poderá sair do papel se for feita uma nova Constituição.

Na atual, o inciso LVII do artigo 5º diz que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o princípio da presunção de inocência, que não pode ser relativizado por nenhuma lei, afirmam constitucionalistas consultados pela ConJur.


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