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/ MORTE EM RODOVIA

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03.12.2019 | 16h12
Usina deve pagar R$ 100 mil a viúva e filha de vítima de acidente
Vítima bateu em trator dirigido por funcionário da usina na MT-344; acidente ocorreu em agosto de 2007
TJMT
Desembargador João Ferreira Filho, relator do recurso
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Primeira Câmara de Direito Privado, condenou a Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda (já falida) a indenizar em R$ 100 mil a viúva e a filha de uma vítima fatal de um acidente na MT-344, causado por um funcionário da usina.
 
Além da usina sucroalcooleira, também foram condenados o motorista que provocou o acidente e a empresa locadora de tratores Terravale Mecanização Agrícola Ltda EPP.
 
A condenação por danos morais já havia sido proferida pelo Juízo da Vara Única de Dom Aquino e foi apenas mantida pelo TJMT.
 
Consta nos autos que o acidente ocorreu em agosto de 2007, quando o motorista da usina - embora sem habilitação - conduzia um trator pela pista de rolamento da rodovia, nas proximidades do Rio Barroso, trazendo como reboque um implemento agrícola (grade subsolar) de propriedade da usina.
 
Segundo os autos, o trator não tinha qualquer sinalização, razão pela qual a vítima veio a colidir com referido veículo, morrendo no local. 
 
Na ação, a viúva e a filha da vítima alegaram que, após o acidente, os requeridos sequer procuraram as autoras para oferecer-lhes auxílio, "deixando-as totalmente desemparadas e, em difícil situação de subsistência".
 
Condenação
  
Na ação de primeira instância, o motorista e a empresa proprietária do trator negaram ser responsáveis pela morte do outro condutor, atribuindo a este a culpa pela fatalidade. A empresa dona do trator alegou ainda “não ter qualquer responsabilidade”, uma vez que o condutor do veículo estaria subordinado à usina sucroalcooleira.
 

O vínculo obrigacional persiste ainda que o preposto aja fora do horário de trabalho, até porque, ao dirigir veículo da empresa com seu incontroverso consentimento configura hipótese de culpa in elegendo

No entanto, em ação penal separada, ficou comprovada a culpa do motorista do trator. Já na ação cível, ficou estabelecida a presunção de culpa de ambas empresas, isto porque as partes estabeleceram cláusula que assegura direito de regresso uma para com a outra.
 
Além disso, conforme destacado na sentença proferida pelo Juízo da Vara de Dom Aquino, “impera a responsabilidade solidária das duas, não havendo que falar-se em blindagem de quaisquer das requeridas para responder pelos danos a serem indenizados”.
 
Ainda inconformada com a decisão, a empresa do ramo de mecanização agrícola apelou ao Tribunal de Justiça, argumentando ausência de responsabilidade. Mas a apelação foi negada pela Primeira Camara de Direito Privado.
 
O relator do recurso, desembargador João Ferreira Filho, destacou entendimento, já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula 341, de que é “presumida a culpa da empresa por ato de seu motorista e preposto, pouco importando se o acidente ocorreu fora do expediente de trabalho.
 
"O vínculo obrigacional persiste ainda que o preposto aja fora do horário de trabalho, até porque, ao dirigir veículo da empresa com seu incontroverso consentimento configura hipótese de culpa in elegendo”, afirmou o desembargador.
 
Indenização
 
Tanto a viúva quanto a filha da vítima irão receber R$ 50 mil cada, valor que deverá ser corrigido monetariamente, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data da sentença de primeiro grau, e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da data do acidente. 
 
Além disso, ambas receberão pensão na proporção de 2/3 de dois salários mínimos vigentes na época do falecimento do pai de família, começando a contar desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 77 anos de idade. Caso uma das autoras da ação venha a falecer, a outra passará a receber o valor da pensão cumulativamente.
 
 

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