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04.12.2019 | 16h00
TCE-MT institui contagem de prazos em dias úteis e regulamenta
Pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT)
Thiago Bergamasco/TCE-MT
Plenário do Tribunal de Contas de MT
DA REDAÇÃO

O conselho pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (3), o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) para instituir, no âmbito de seus processos, a contagem de prazos em dias úteis.

Conforme a proposta, foram alterados o artigo 263 e o §1º do artigo do Regimento Interno do TCE-MT, estabelecendo, assim, a contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis.

Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos fez a sustentação oral do pedido, momento em que solicitou também ao TCE-MT a alteração do regimento para garantir a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro – recesso forense -  de forma definitiva.

Anualmente o TCE-MT atende o pedido da Ordem para assegurar as férias da advocacia e, agora, o recesso será normatizado pela Corte de Contas.

Normatizada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a contagem de prazos processuais em dias úteis é utilizada por todo o sistema judicial brasileiro e, especialmente em Mato Grosso, também a pedido da OAB-MT, passou a ser aplicada nos âmbitos das administrações estadual e municipal de Cuiabá por meio de leis editadas neste ano.

“A contagem de prazos em dias úteis permite ao profissional, quer ele da advocacia, da contabilidade ou até mesmo os próprios gestores que peticionam neste Tribunal de Contas desenvolver um trabalho com maior qualidade porque terão mais tempo para peticionar, o que nos traz qualidade de vida. Muitas vezes os advogados e aqueles que são jurisdicionados por este Tribunal precisam passar os fins de semana peticionando, trabalhando nas suas teses”, sustentou o presidente da OAB-MT.

Com a alteração, não há mais o risco de um prazo publicado numa quinta-feira, por exemplo, se encerre na segunda-feira, permitindo às partes envolvidas gozar do descanso aos fins de semana assegurado aos trabalhadores brasileiros.

Leonardo Campos ainda detalhou que, ao contrário do que se questiona, a medida não prejudica a celeridade processual, pelo contrário, apenas traz segurança jurídica àqueles que buscam resolver uma questão no sistema judicial.

O procurador-geral de contas, Alisson Carvalho de Alencar, destacou que o Ministério Público de Contas é 100% favorável à proposta da OAB-MT e ressaltou a essencialidade da entidade para o trabalho do controle externo da administração da pública.

Presidente do TCE-MT, o conselheiro Domingos Neto afirmou que a OAB-MT vem desenvolvendo um trabalho hercúleo em prol da advocacia mato-grossense.

Já o relator da matéria, conselheiro Guilherme Maluf, ao se manifestar favorável à proposta, também elogiou o trabalho da Ordem por meio das diversas ações desempenhadas junto ao TCE-MT.


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