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28.12.2019 | 10h05
O STF e a Política
A insatisfação com decisões questionáveis do Supremo contamina o Judiciário
AUREMÁRCIO CARVALHO

As pessoas comuns e, ainda, políticos em geral, confundem o Poder Judiciário com o STF. A insatisfação com decisões controvertidas ou questionáveis do Supremo contamina o Judiciário como um todo,de norte a sul do Brasil.

O STF, queiramos ou não, é um órgão político, que "diz o Direito"- “guardião da constituição”, mas sempre com um inevitável viés político, como observamos em 2019.

Decisões controversas, por exemplo, prisão após o julgamento em segunda instância, que foi vetada, confundindo-se a “presunção de inocência” com a prisão que decorre de ordem determinada e fundamentada de um magistrado, independente de culpa formada.

O presidente ao encaminhar o nome ao Senado, para sabatina, inúmeras vezes, como mostram as indicações, ignora os requisitos de lei, principalmente, o conhecimento jurídico sólido

Até o STF já determinou a prisão de Deputados Federais e Senadores, antes do “término em julgado” de sentença, ou mesmo sem processo judicial findo. O STJ tem mandado prender governadores, até em fase de inquérito policial, como vimos recentemente.

A nomeação de um ministro do STF é uma decisão política e só política. E, o presidente ao encaminhar o nome ao Senado, para sabatina, inúmeras vezes, como mostram as indicações, ignora os requisitos de lei, principalmente, o conhecimento jurídico sólido. Já foi nomeado Ministro reprovado por 03 vezes para o cargo de juiz de primeiro grau.

A composição atual do STF é majoritariamente composta por nomeação de uma corrente política que governou o Brasil por cerca de 20 anos-PT. Essa composição começará a mudar em 2020, com a vaga do decano Celso de Melo e, em 2021, com a vaga de Marco Aurélio. Será que teremos 02 ministros “terrivelmente evangélicos”, ou dois juristas capazes?.

O Poder Judiciário, integrado por juízes, desembargadores e ministros dos Tribunais Superiores, é, em sua absoluta maioria, composto por pessoas vocacionadas para o correto exercício da magistratura e, capazes, juridicamente. Não precisamos de um Juiz teocrático; ou o Brasil não é mais um país “laico”?.

Amanhã, pelo mesmo critério ideológico-religioso, poderemos vir a ter um ministro budista, ateu, mulçumano, dependendo do ocupante do Palácio do Planalto. Muda a Lei, ou a Constituição, sendo o ministro de qualquer confissão religiosa ou de nenhuma? Ou, o que se espera dele é que conheça a lei e o Direito, para poder aplica-las, sem víeis ideológico?

Mas, o problema de fundo, é a omissão do Poder Político que, ao invés de tratar dos assuntos que lhe dizem respeito, como legisladores natos, empurram para o STF os problemas que não tem coragem de resolver.

Todas as últimas decisões controvertidas do STF são, essencialmente, políticas e não, necessariamente jurídicas- a segunda instância, o ensino religioso nas escolas públicas, questões de gênero, aborto, etc.

Os senadores e deputados federais já discutem e votam propostas, sabendo que vão parar no colo do “paizão”- STF. É a famosa e cômoda judicialização da política, “significando, que algumas questões de larga repercussão política e social estão sendo decididas por órgãos do poder judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais” (Min. Barroso - STF).

Os políticos fingem que estão legislando mas, no fundo, acendendo uma vela para o STF. Alguém pode explicar o porquê das reuniões e cafés da manhã, entre o presidente da Câmara Federal, do Senado, o presidente da República e o presidente do STF? Estão previstas na Constituição Federal? Não são reuniões sociais, mas sim conchavos políticos, como mostra a mídia.

É por isso, dentre outras razões, que os políticos estão tão mal avaliados pelo povo. Já se disse que, a judicialização da política é um fenômeno jurídico entendido como detentor de quatro eixos definidores: (i) o aumento do impacto de decisões judiciais em causas políticas e sociais; (ii) o processo em que conflitos políticos são levados ao Judiciário para uma resolução; (iii) em um âmbito discursivo, a judicialização reflete o nível pelo qual a legitimidade de um governo é continuamente construída junto da percepção da sociedade da capacidade e credibilidade de se manter o Estado de direito e proteção de direitos; (iv) o uso crescente do sistema judiciário por agentes e grupos políticos a fim de gerar uma mobilização em torno de interesses políticos, sociais e econômicos específicos.

Esse último eixo é o mais utilizado. A partir da redemocratização de 1984, a dinâmica entre os poderes ficou mais fluida, permitindo um crescimento tanto do Legislativo quanto do Judiciário, principalmente dando novos poderes ao judiciário pela EC 45/2004, que trouxe o Conselho Nacional de Justiça, abertura do judiciário- juizados especiais, súmula vinculante, etc.

O Ministério Público também se fortaleceu com a  Constituição de 1988, assumindo o seu real papel de fiscal da lei, e garantidor da democracia e da ampla aplicação da lei a todos, através de sua ação corajosa, no combate à corrupção e punição aos poderosos, antes intocáveis. – (mensalão, lava jato). 

Nas últimas décadas, a evolução política, econômica, cultural, jurídica, religiosa que vem caracterizando a sociedade brasileira, tem levado a intervenções cada vez mais frequentes dos tribunais que, muitas vezes, ultrapassam os limites institucionais entre os poderes e as leis, legislando, em suma. Um ativismo judicial, enfim. Por exemplo, o STF decidiu que o governo federal terá que construir determinado número de presídios.

E a autonomia do governo, em cumprir suas metas e plataformas políticas, como fica? Ou, o MP governando os municípios através dos TAC- Termo de Ajuste de Condutas, tirando o poder do prefeito em governar seu município? Sem falar ainda, que os políticos reforçam esse poder e prestígio dos tribunais, quando lhes entregam certas matérias que deveriam eles decidir e não o fazem por temer desgaste da opinião pública, como apontamos acima. Com o  judiciário reduzindo o poder do executivo e do legislativo, outras categorias e órgãos se julgam aptos a aumentar seus poderes e competência.

Assim é com os tribunais de contas, polícia federal, polícia civil. Ao final, forma-se algo muito parecido com uma ditadura, e muito mais sofisticada do que a militar, implantada em 1964. Nessa toada, a grande batalha democrática será conter os abusos de magistrados e procuradores, sem lhes tirar poder e independência institucional de ação.

E, despertar os políticos a que acordem do sono da acomodação política e da omissão de suas funções essenciais para o Brasil. (jamais, um novo “AI 05 bolsonariano” mas, um banho de democracia no país).

É hora de parar de radicalizações e pensar no Brasil, não governando-o por redes sociais ou pelo judiciário, mas pela Constituição e as Leis.

AUREMÁRCIO CARVALHO é advogado em Cuiabá.


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