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07.01.2020 | 14h59
TCE dá prazo de 60 dias para Prefeitura enviar documentos
Descumprimento das determinações resultará na aplicação de multa de R$ 21.966 por dia
Victor Ostetti
O conselheiro interino Moises Maciel
DA REDAÇÃO

O conselheiro interino Moises Maciel concedeu 60 dias de prazo para a Prefeitura de Cuiabá regularizar o encaminhamento eletrônico de dados, informes e documentos obrigatórios ao Tribunal de Contas de Mato Grosso referentes a procedimentos licitatórios realizados entre 2017 a 2018 que ainda não foram enviados ou que foram enviados parcialmente.

E 30 dias para que a gestão promova a correção dos dados, informes e documentos obrigatórios encaminhados ao Tribunal, via Sistema Aplic, sem conteúdo e/ou com informações não fidedignas.

Moises Maciel concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal em desfavor da Prefeitura de Cuiabá, sob a responsabilidade do prefeito Emanuel Pinheiro, e da Secretaria Municipal de Gestão, sob a responsabilidade da secretária Ozenira Félix Soares.

O descumprimento das determinações resultará na aplicação de multa de 150 UPFs/MT (R$ 21.966) por dia.

De acordo com a Secex, foram constatadas irregularidades na prestação de contas da Prefeitura de Cuiabá ao Tribunal, via Sistema Aplic, no período de 2017 a 2018, consistentes em ocorrências de não encaminhamento, envio intempestivo e ausência de fidedignidade, de dados, documentos e informes obrigatórios de remessa imediata ou mensal, referentes aos procedimentos licitatórios realizados pelo referido ente municipal.

Ainda conforme a Secex de Administração Municipal, a Prefeitura de Cuiabá não encaminhou para o Sistema Aplic, 216 cargas obrigatórias com os respectivos dados, informes e documentos, referentes a procedimentos licitatórios ocorridos entre os exercícios de 2017 a 2018. Segundo a Secex, a omissão no envio eletrônico ao TCE de dados, documentos e informes obrigatórios, relativos a procedimentos licitatórios, perdura até o exercício financeiro de 2019.

A Secex apurou que apesar de constatada a publicização no Diário Oficial de Contas de licitações realizadas pela Prefeitura de Cuiabá, muitas delas não vieram a ser encaminhadas com a respectiva documentação para o Sistema Aplic, a exemplo do que se observou após a remessa do pregão eletrônico nº 28/2018, em 23/05/2018, visto que o seguinte enviado só fora o de nº 36/2018.

Além disso, a Secex constatou que 390 documentos enviados eletronicamente ao TCE estavam em branco ou com a mensagem "ARQUIVO PDF NÃO ENCONTRADO", além da evidenciação de informações contraditórias e não fidedignas de procedimentos licitatórios, a citar o Pregão Eletrônico nº 10/2018, que aparece no Sistema Aplic com a situação "Reaberto" na data de 14/11/2018, mas que em verdade foi homologado em 05/06/2018, sem que até o momento fossem remetidas para a Corte de Contas as respectivas informações da homologação do referido certame.

No julgamento singular, Moises Maciel afirmou que os fatos representados pela Secex de Administração Municipal - consistentes na evidenciação de descumprimento do dever de prestar contas por parte da Prefeitura de Cuiabá, em relação ao não envio ao Tribunal, via Sistema Aplic, de dados, documentos e informes de remessa obrigatória, relativos a procedimentos licitatórios, dentro dos prazos previstos, como também quanto às remessas sem conteúdo ou com informações não fidedignas - é causa de grave risco ao alcance do resultado útil dos procedimentos de auditoria realizados pela Corte de Contas dos atos do citado ente municipal.

"Destaco, por conseguinte, que a violação das regras inerentes ao dever de prestar contas, pode implicar dentre outras medidas já consignadas, na afastamento temporário do servidor público e de titular de órgão ou entidade (art. 298, inciso I, c/c 299, inciso I, ambos do RITCE/MT), a depender do grau do comprometimento do exercício das atividades de controle externo, consistentes em prevenir e reprimir violações aos princípios e normas constitucionais e legais aplicáveis ao direito público, mas também em promover a avaliação técnica das contas anuais de governo dos entes municipais", ressaltou o conselheiro.

A medida cautelar será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não do julgamento singular.


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