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13.01.2020 | 17h03
Lei altera valores de custas judiciais em MT; veja as tabelas
Legislação foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM); novos valores entram em vigor em março deste ano
MidiaNews
Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
BIANCA FUJIMORI
DA REDAÇÃO

Foi publicado no Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira (13) a alteração de valores na tabela de custas judiciais em Mato Grosso, conforme proposto pelo Tribunal de Justiça (confira a tabela no final da matéria).

Os reajustes foram aprovados pela Assembleia Legislativa e sancionados pelo governador Mauro Mendes (DEM). Os novos valores passam a vigorar dentro de 90 dias.

Na nova tabela, os valores para apresentação dfe recursos junto à Segunda Instância passa de R$ 375,89 para R$ 413,40 nas causas de valor inestimável ou de até R$ 41.343,13, e de 3% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895, nas causas com valor acima de R$ 41,3 mil.

Também serão modificados os valores para apresentação de recursos como Agravo de Instrumento, na Segunda Instância, que passa de R$ 155,88 para R$ 330,72.

 

Veja como ficam todos os valores:

 

Reprodução

Tabelas - custas judiciais

 

 

 

 

 

 


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