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/ JUSTIÇA ACUADA

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10.02.2020 | 17h02
“O povo às vezes quer sangue, mas juiz deve ter discernimento”
Presidente do TJ fala ainda sobre criação de novas vagas na Corte, concurso e delação de Riva
Victor Ostetti
O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha
CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, se mostra favorável à implantação do juiz de garantias no ordenamento jurídico do País. Suspensa por tempo indeterminado - por decisão do ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) –, a figura foi instituída no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O juiz de garantias será o responsável por supervisionar as investigações criminais até a denúncia. É ele quem decidirá sobre possíveis prisões provisórias, quebra de sigilos bancários e telefônicos, busca e apreensão, entre outras medidas da fase de inquérito.

“O Judiciário hoje em dia tem ficado encurralado de tal forma que o próprio juiz se sente às vezes constrangido. A população hoje, em muitos casos, quer ver sangue. Infelizmente. E aí a gente retoma a questão do juiz de garantias. Ele está aí pra isso, para você garantir o direito. O juiz não tem que ser autoritário. Tem que aplicar a lei. O magistrado tem que ter discernimento, ter calma para resolver”, afirmou o presidente, em entrevista ao MidiaNews.

Apesar disso, o desembargador faz ressalvas a essa e outras leis aprovadas nos últimos anos pelo Congresso. Entre elas, a do abuso de autoridade e também a que trata da delação premiada.

O juiz não tem que ser autoritário. Tem que aplicar a lei. O magistrado que tem que ter discernimento, ter calma para resolver

No entendimento do presidente, legislações dessa natureza exigem um debate aprofundado.

Ainda durante a entrevista, o presidente falou sobre a expectativa de aumento no número de desembargadores no Judiciário e defendeu uma quarentena para aqueles que deixarem a Magistratura com objetivo de atuar em outras áreas, como política e advocacia.

Confira os principais trechos da entrevista:


MidiaNews – Recentemente o Congresso aprovou – e o STF suspendeu por tempo indeterminado – a figura do juiz de garantias. Qual a opinião do senhor a respeito desta novidade no ordenamento jurídico brasileiro?

Carlos Alberto Alves da Rocha – É realmente outra forma de lidar com o Poder Judiciário. É uma inovação, mas que veio em um curto espaço de tempo. Independente de ser bom ou não, nenhum Tribunal teria condições de implementar da forma como foi feito, até dia 23 de janeiro. Nós sabemos que você tem que ter dois juízes - e tem um. Em Mato Grosso, por exemplo, 50% das comarcas só tem um juiz. Como é que faríamos para ter dois juízes? Uma pesquisa feita no Brasil inteiro mostrou que isso custaria ao Poder Judiciário R$ 1 bilhão. Quer dizer, nós também teríamos que ter essa contrapartida em termos de orçamento. A medida provavelmente deve ser implementada. É uma lei, o Supremo vai julgar, vamos ver qual vai ser a opinião dos ministros. Mas é uma inovação.

Em princípio, não nesses  moldes, mas criamos no mês de outubro e estava previsto para implementar agora em fevereiro o nosso Núcleo de Inquéritos Policiais. Ou seja, teríamos um órgão – como se fosse uma vara – com três, quatro juízes onde todos os inquéritos policiais passariam ali para decisão desse juiz. Até a denúncia, exatamente como veio na lei. E aí seria distribuído para as varas, onde o juiz continuaria na instrução, fazendo a oitiva de testemunhas, defesa... Iríamos implementar agora em fevereiro. Mas suspendemos por enquanto para ver como ficará a questão dessa lei do juiz de garantias.

MidiaNews – Esse núcleo valeria para todos os inquéritos do Estado? Ou Cuiabá e Várzea Grande inicialmente?

Carlos Alberto Alves da Rocha – O início seria Cuiabá, porque era uma inovação. E, assim como um projeto piloto, deu certo? Ok. Passaria a valer depois para todo o Estado. Essa é nossa intenção. Isso é o que vamos tentar, inclusive já conversei com membros do STF, explicando que eles mesmos causaram uma dificuldade. O STF diz que não podemos fazer audiências de custódia por videoconferência. Se derrubar isso, já podemos fazer em Cuiabá videoconferência em Vila Rica, Tapurah, seja onde for. Já vai tirar uma barreira para nós. Vai depender de como o STF vai entender essa questão também.  

MidiaNews – Do ponto de vista da população em geral, o juiz de garantias é visto como uma forma de dar mais garantias num país onde já há garantias demais para criminosos. O senhor não vê desta forma?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Aí vamos entrar na questão dos tratados, das convenções internacionais, dos direitos humanos, uma série de questões nesse meio. Há muitas garantias, mas temos que ver que essas garantias são necessárias. Sempre damos um exemplo: uma pessoa, uma só, que tenha um problema já vai ser o suficiente. Olhamos sempre aquele que está respondendo, a gente nunca olha como se fossemos nós. E nós estamos sujeitos a um acidente na via pública, a um atropelamento. Aquele que porventura tem uma arma e vai se defender de alguém e comete um crime, ele pode ficar um dia numa prisão. E para quem sabe o que é a vida na cadeia, esse um dia é uma eternidade.

Então, a gente tem que ver que pode ter casos que vai cometer uma injustiça. E nós sabemos que, infelizmente, há casos em que o réu fica preso às vezes anos e depois se descobre que ele era inocente. Então quer dizer: a vida dessa pessoa quanto é que vale? Estava vendo esses dias, lógico, é uma reportagem, mas no interior de São Paulo, um músico que está preso há três anos e jura inocência. Agora, começaram a aparecer provas de que ele é inocente. Se tivéssemos o juiz de garantias, talvez seria diferente. Então, esse juiz não é só para garantir o bandido, é para garantir a sociedade toda.

MidiaNews – O senhor citou esse levantamento que a implementação impactaria em R$ 1 bilhão em todo País. Já há números aqui de Mato Grosso?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Ainda não temos. Mas sabemos que, se estamos prevendo no núcleo que estamos formando, três juízes para Cuiabá, estende isso para o Estado todo. De quantos juízes eu precisaria? Dez? Isso tem um custo. E fora que eu teria que repor essas comarcas. Há gasto, há elevação de despesas realmente. E não é só juiz. É servidor, é toda uma estrutura.

E nós temos que ver que para fazer essa implantação, estamos colaborando com a Polícia Civil para fazer o inquérito eletrônico. Não adianta ter papel. Porque aí sai lá da delegacia, num bairro de Cuiabá, vem até o Fórum, aí vai para o Ministério Público e fica rodando. Então, queríamos fazer tudo já com sistema eletrônico e aí poderíamos ter no Estado inteiro.

MidiaNews – Como está o concurso para a Magistratura?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Estamos na fase de inscrição definitiva para ir para a prova oral. Quando fui eleito me questionaram: por que fazer concurso se não tínhamos dinheiro? E eu sempre expliquei que um concurso leva mais de um ano para se fazer. Se eu ficar esperando ter dinheiro, demoraria mais um ano. Então, começamos em novembro do ano passado. Estamos agora em fevereiro terminando o concurso, para poder já fazer a nomeação. Até porque, esse foi um dos aumentos do nosso orçamento, tudo esclarecido à Assembleia Legislativa, ao Executivo, mostrando que a ideia era justamente aumentar esse número de juízes. Pretendemos finalizar o concurso até março e, se der tudo certo, em abril já fazer as nomeações.

MidiaNews – Quantos juízes?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Hoje, o buraco que temos já são 30 vagas. Vou nomear todos, porque foi exatamente esse aumento do orçamento nosso. Está contemplando 30 vagas no primeiro momento.

MidiaNews – Em relação ao projeto que aumenta o número de desembargadores no TJ-MT. Em que pé está?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Não se trata de vagas só para o TJ, estamos criando também vagas de juiz auxiliar, que vão auxiliar nas entrâncias especiais: Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis. Eles irão atuar onde não há juízes nessas comarcas. E também há a criação de vagas em segundo grau porque sabemos que o volume vai aumentar quando colocamos mais juízes. Isso é natural, é lógico. Teremos vagas de primeiro e segundo graus.

Quanto ao número de desembargadores, estamos fazendo esse estudo dentro do nosso orçamento, avaliando quantas vagas o orçamento pode contemplar. Se for três é três, se for 10 é 10. Vamos ver, ainda não tem um número certo. Esse estudo será levado ao Órgão Especial do Tribunal para aprovação.

MidiaNews – Um episódio que voltou à tona nos últimos dias é a delação do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva. Ele citou magistrados entre aqueles que teriam recebido propina. Como o TJ recebe essa notícia e de que forma o Judiciário atuará nesse caso?

Carlos Alberto Alves da Rocha – O próprio Tribunal já expediu uma nota a pedido do desembargador Marcos Machado, onde ele vai levar para audiência, para a homologação ou não. Não sei o trâmite que ele, como relator, dará. Eu não tenho conhecimento do teor dessa delação. Não sei se existem magistrados. Está saindo na imprensa e essa delação, que eu saiba, não foi vazada para ninguém. Tanto que a própria Associação de Magistrados, o próprio Tribunal não têm se manifestado porque não sabemos se isso é verdade. Então, não tenho como me manifestar no escuro. Na hora que tiver a colocação dessa delação para os membros do Tribunal, aí sim iremos ver.

MidiaNews – O senhor não acha que tem acontecido muito de pessoas condenadas a muitos anos de prisão resolverem fazer delações tardiamente para acabar se livrando de penas?

Carlos Alberto Alves da Rocha – A lei permite. Então, falo sempre o seguinte: tem coisa que pesa nos ombros do Tribunal, da Magistratura. Mas o magistrado nada mais faz do que aplicar a lei. Então, ele solta aquele que matou. A lei permite? Permite, então o juiz faz. Se a parte tem a possibilidade de fazer uma delação depois de dez anos de condenado, o magistrado terá que ver se os requisitos foram preenchidos. Se foram, não tem problema.

Quer dizer: a questão está muito mais no Legislativo alterar essas leis do que jogar a pecha em cima do Judiciário. Infelizmente, isso tem acontecido. Mas vamos fazer o quê? Nós simplesmente estamos cumprindo lei.

MidiaNews – Então o senhor defende que deveriam ser criados mais filtros para a delação?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Sim. Como pode fazer uma delação? Vimos agora na última lei que “do teor da delação, do que for referido, só pode processar a parte mencionada se tiver provas”. Amanhã, você pega uma delação e fala: aquele sujeito pegou R$ 10 milhões. Cadê a prova? Não tem. O Judiciário não vai fazer nada contra essa pessoa. Aí vão falar: “Está vendo, o Judiciário não faz nada”. Mas espere aí! Está na lei que o Judiciário não pode fazer nada. A lei foi um pouco mais branda ainda. E na hora que chegar – não essa delação do Riva especificamente – mas qualquer delação, se atribuir um ato de corrupção a uma pessoa e não provar, não vamos tomar nenhuma providência. A diferença está na lei.

MidiaNews – O Congressista banalizou a delação premiada?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Não sei se banalizou, mas precisaria ter mais critérios. Estamos vendo agora exemplos típicos: a lei de abuso de autoridade, essa lei do juiz de garantias... Foram aprovadas em quanto tempo? Podem falar: “A lei demora 20 anos para ser aprovada”. Mas tem lei que precisa ser discutida - e muito. Tem que ver até onde ela pode ir. Essas duas leis foram aprovadas em tempo recorde. Olha essa do abuso de autoridade. Quando saiu virou um alvoroço. Delegado, promotor, juiz, todo mundo dizendo: "Não vou fazer isso, não vou fazer aquilo". Porque tudo poderia ser imputado ao juiz, ao delegado. Isso tinha que ter um filtro, ser algo bem pensado.

Vocês da imprensa estão vendo que hoje delegado, todo mundo, não deixa filmar, fotografar, mais nada. Porque ele pode responder por aquilo. Tornou-se uma lei com pouco estudo, não tem tanto embasamento. Essas leis precisariam ser um pouco mais estudadas.

MidiaNews – A lei de abuso de autoridade pode ter sido uma influência da “banda podre” da política no sentido de amarrar as mãos de promotores, delegados e magistrados?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Não sei. Temos muitos parlamentares bons, temos muitas pessoas capazes, com ideologia própria. Talvez até essas pessoas, levadas pelo conteúdo que tem na lei, pelo teor, acabam votando. E depois é que vão se dar conta. Exatamente porque não houve o debate aprofundado. Não se debateu uma lei dessa com os magistrados, promotores, delegados. Demoramos um ano, dois para debater. Ótimo, só assim saberíamos onde tem problema, onde não tem.

MidiaNews – De certa forma recai sobre o Judiciário a responsabilidade por um trabalho “mal feito” pelo Congresso?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Talvez não seja nem o legislador propositalmente, mas é que nós temos essa cultura. Dou sempre o exemplo: a gente vê na rua um atropelamento, um crime e as pessoas gritam na hora: "Queremos justiça". Mas nem chegou pra nós, quer dizer, aquela justiça que ela está dizendo não é no sentido de que seja feito um processo. Já está imputando ao Judiciário. E, infelizmente, com essas leis, tudo é imputado ao Judiciário. Se você deixar alguém preso mais tempo, todos apontam a justiça. Se você solta, criticam e apontam porque você soltou.

Então, o Judiciário tem ficado encurralado de tal forma, que o próprio juiz se sente às vezes constrangido. A população hoje, em muitos casos, quer ver sangue. Infelizmente. E aí a gente retoma a questão do juiz de garantias. Ele está aí pra isso, pra você garantir o direito. Não podemos ser autoritários, o juiz não tem que ser autoritário. Tem que aplicar a lei. Então, acaba sobrando para o Judiciário nesse ponto. E aí falam: o Ministério Público pede prisão toda hora. Mas esse é o papel deles: requerer condenação, prisão. E o advogado toda hora pede que solte. Ele está no papel dele também em pedir a soltura. O magistrado que tem que ter discernimento, ter calma para resolver.

MidiaNews – Então, pelo que o senhor está dizendo, muitas vezes a sociedade não tem a compreensão do papel do Judiciário?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Exato. Isso acentuou muito nos últimos tempos. E refuto isso, primeiramente, a questão das mídias sociais, da revolução da internet. Há alguns anos não tínhamos sites, eram só jornais impressos. Tivemos também a implantação da TV Justiça. Os tribunais passaram a ter suas TVs, transmissões. A população está de olho nisso.

Dias atrás, o julgamento da prisão em segunda instância teve mais audiência do que muitas emissoras abertas. Todo mundo estava ligado na TV Justiça. Quer dizer, isso escancarou as portas para a população. O povo vê, sente, tem mais conhecimento disso e interage mais. Quem conhecia há uns anos o nome de um ministro do STF? Ninguém nem sabia quem era. Hoje todo mundo sabe. Mas as vezes não sabe quem é o vice-presidente ou um ministro de Estado. E a população hoje se sente no direito de criticar, de participar.

MidiaNews – E isso é algo que não tem mais volta, não é mesmo?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Não tem. Hoje é isso, essa transparência. É irreversível isso. Nós mesmos, estamos fazendo transmissões ao vivo, os advogados estão lá em seus escritórios e estão assistindo. Transparência total.

MidiaNews – No final do ano passado, à época que a senadora Selma Arruda teve seu mandato cassado, ela deu uma declaração de que essa cassação foi um recado para que magistrados e promotores não entrem na política. O senhor entende dessa forma? Seria preciso, por exemplo, que essas pessoas passassem por uma quarentena antes de encarar uma disputa?

Carlos Alberto Alves da Rocha – São duas coisas. A questão política, eu já sou alheio a essa situação. Mas quanto à quarentena, defendo que haja não só para política, mas várias outras situações. O magistrado, promotor, delegado acho que deveriam ter um prazo, sim. Ou pelo menos tolher de funcionar em algum lugar. Eu saio daqui hoje como desembargador, me aposento e amanhã estou advogando aqui? Pode não ter problema nenhum, mas dá uma aparência não muito legal. Se eu ganho uma causa aqui, abre margem para falarem: “Ganhou porque acabou de sair de lá”. Por isso acho que deveria ter um prazo para ingressar seja na política, na advocacia. Até porque, não temos partido político, nem podemos ter. Apenas numa eventualidade de concorrer que você vai se filiar. Então, acho que deveria ter para evitar qualquer polêmica.

MidiaNews – E qual seria o prazo razoável para esses casos?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Acho que depende do que você vai fazer. Um desembargador, por exemplo, se aposenta e vai advogar. Vai atuar já em segundo grau? Entendo que o prazo deveria ser um pouquinho maior.  Vai atuar em outro Estado? Entendo que já pode ir no dia seguinte, não tem problema nenhum. Seria preciso fazer diferenciações. Na política, onde você vai entrar? Em que área você atuava? Deveria ser feito um estudo e alguns prazos específicos para essas situações. Assim como temos os prazos de descompatibilização de quem é servidor público. Poderia ter uma lei também nesse sentido.  

MidiaNews – Na última semana, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli – que não estava de plantão – deu uma ordem no plantão de um colega para que o vice-governador Carlos Fávaro assuma a cadeira da senadora Selma Arruda. É comum acontecer isso?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Não. Pelo menos não temos visto no STF, nem em outro lugar. E mesmo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso isso não é comum. Até porque a gente respeita aquela decisão. Posso até revogar depois por não concordar. Mas, geralmente, não é dessa forma.

O Supremo não, mas os tribunais possuem uma norma que diz quais os casos urgentes que o plantonista vai apreciar. Se eu ficar de plantão aqui no Carnaval, por exemplo, quem tiver de plantão vai decidir. Vem o caso de uma prisão que está pedindo relaxamento. É caso urgente? Sim. Houve uma apreensão de um caminhão na barreira por conta de uma nota fiscal. Urgência? Sim. Agora entra lá uma pessoa pedindo a soltura de um réu que já está com a instrução pronta, com prisão decretada de um ano atrás. Isso não é urgente. Então ele não vai apreciar. Nós temos regras ditadas pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça] do que podemos apreciar nos plantões. O STF não tem. Então, lá é possível num sábado, num domingo...

MidiaNews  – Mas o presidente não estava no plantão.

Carlos Alberto Alves da Rocha – Mas o STF não tem plantão. O plantonista é o presidente. Lá estava no recesso ainda. Então o presidente responde por aquele plantão. Quanto a isso não há qualquer dúvida.

MidiaNews – Recentemente tivemos a aprovação de parte da reforma da Previdência do Estado. Como o senhor tem visto esses aspectos que já foram aprovados – como a elevação de alíquota de 11% para 14% - e aqueles pontos que ainda estão por vir?

Carlos Alberto Alves da Rocha – A reforma previdenciária é necessária em qualquer lugar, não tenho a mínima dúvida. Tenho dito que isso é uma questão de lógica. Antigamente a pessoa morria com 50 anos de idade, passou a 60, hoje está mais de 70. Hoje temos conhecidos que se aposentaram aos 50 anos e sabemos que ele vai viver tranquilamente até 80. Vai ficar 30 anos na base da aposentadoria. Ué, e não contribui? O que ele contribuiu lá atrás vai garantir esses 30 anos? Não. Aí ele se aposenta e não paga mais nada também? Quer dizer, é uma questão de lógica. Não é nem de querer cobrar ou não. A reforma é necessária. E agora a Assembleia está discutindo os pontos, sindicatos vão participar, sociedade de uma forma geral e temos que ver onde vai dar.

MidiaNews – Outro tema que tem sido muito discutido no Judiciário diz respeito a questão da prisão em segunda instância, especialmente em função do caso do ex-presidente Lula. Na opinião do senhor, como deve ser a legislação?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Eu particularmente não sou a favor do trânsito em julgado, mas temos que ver que é a interpretação da Constituição. É após o trânsito em julgado? Então o Supremo está certo. Não podemos... Ouvi uma frase de um jurista esses dias falando: “O juiz não julga pelas vozes das ruas. Julga pelas leis". Então, posso entender que isso aqui não devo aplicar, mas está na lei? Sim, então eu passo a aplicar. Não adianta minha opinião, interessa o que está na lei. Mas eu, particularmente, acho que a prisão não tem que aguardar o trânsito em julgado.  

MidiaNews – Até algum tempo atrás, a relação do TJ com o CNJ era um tanto conturbada, inclusive com decisões de aposentadoria compulsória de vários magistrados. Como está isso hoje?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Está bem. Tivemos agora em dezembro o corregedor nacional aqui. Ele começou explicando que não estava aqui fazendo uma correição – quando você vem para procurar algo. Não. Vieram fazer uma inspeção de rotina. Inclusive, os gabinetes que ele foi visitar de desembargadores e tudo mais, ele deixou claro que foi de forma aleatória. E analisou tudo. Não tivemos nenhum problema. Foi tudo certificado pelo CNJ que estamos dentro dos padrões normais.

E isso evoluiu a partir de 2008, 2010, cada um que veio foi fazendo sua parte. E o Tribunal, se tinha alguma mazelas, alguns defeitos, alguma irregularidade em departamentos, isso ao longo dos anos foi corrigido. E chegamos hoje numa fase em que o CNJ tem se espelhado no Judiciário para várias coisas. Temos participado nacionalmente com parcerias com o CNJ para desenvolver ferramentas. Temos agora, por exemplo, um juiz da custódia daqui de Mato Grosso que sairá daqui para palestrar em Genebra (Suíça) em nome do CNJ. Quer dizer, o CNJ tem nos visto hoje como um parceiro.

MidiaNews – Tratando da questão do duodécimo. Na gestão do ex-governador Pedro Taques houve muitos atrasos nos repasses aos poderes. Como tem sido na administração Mauro Mendes?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Totalmente normalizado. Não tivemos problema nenhum. Tudo que foi combinando foi cumprido. Mas não podemos esquecer que o TJ também colaborou com isso. O Estado tinha um monte de problemas, mas nada foi patrocinado pelo TJ. Muito pelo contrário, sempre fizemos o dever de casa. Sempre tivemos a conta em dia. Então, não era justo termos que pagar por todas essas mazelas que houve anos atrás. Ao mesmo tempo, sabíamos que tínhamos que colaborar também. Tanto é que nosso duodécimo não foi o ideal. Passamos um ano apertado, sem poder fazer tantas coisas, mas com o compromisso de que os repasses fossem feitos em dia, para não ter problema de atraso salarial, de forma que esse ano melhorasse. E tudo foi cumprido.   

MidiaNews – Dos valores relativos a gestão Pedro Taques, quanto há em aberto? Há perspectiva de receber?

Carlos Alberto Alves da Rocha – R$ 300 milhões. Estamos negociando com o governador. Sabemos que para pagar, só se tiver condição. Sabemos que o Estado precisa ter uma arrecadação muito maior pra fazer essa negociação. Mas o Estado precisa fazer seus investimentos na Educação, Saúde, Segurança, obviamente.

MidiaNews – No Estado a gente vê esse discurso de crise, mas o TJ está investindo em algumas obras. Não seria melhor dar uma segurada neste momento?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Temos que analisar o seguinte: nosso orçamento é uma coisa, nossa arrecadação pelo Funajuris (Fundo de Apoio ao Judiciário de Mato Grosso) é outra. O Funajuris não tem obrigação de pagar magistrado, servidor, nada disso. Ele é para investimentos.

Antigamente, o Tribunal não tinha esse fundo. Se eu quisesse comprar uma resma de papel, eu tinha que sair com “pires na mão” para pedir ao governador. “Me arruma R$ 1 mil pra comprar papel?”. Se eu precisasse comprar cinco computadores, eu não tinha dinheiro. Tinha que atravessar a rua. Esse fundo veio para acabar com isso. Então, hoje, preciso comprar um programa de TI que custa R$ 9 milhões. É desse fundo que vai sair. Isso não tem relação nenhuma com nosso orçamento anual. Imagina anos atrás, os presidentes mais antigos que não conseguiam fazer nada.

MidiaNews – A previsão do Fundo é de mais ou menos quanto ao ano?

Carlos Alberto Alves da Rocha – A arrecadação é em torno de R$ 150 milhões.

MidiaNews – Tudo de custas?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Sim, judiciais e extrajudiciais.

MidiaNews – Citamos essa questão da votação da reforma da Previdência. Sempre que há debates de assuntos polêmicos na Assembleia, especialmente envolvendo servidores públicos, há criticas em relação a o duodécimo dos poderes, que teria necessidade de cortar. Como o senhor recebe essas críticas? Há fundamento?

Carlos Alberto Alves da Rocha – Cada Poder sabe a sua situação. Não conheço a realidade dos demais. Para eu criar 10, 20 cargos de desembargador, isso tem um custo. Agora, é para melhorar o serviço público. Eu colocar esses juízes substitutos, isso me custa. Isso você não tem no seu orçamento. Tenho que repor magistrados, isso é dinheiro. Quer dizer: como é que você quer que eu fique com um orçamento todo ano sem aumentar e dar uma melhor qualidade a prestação jurisdicional, atender melhor a pessoa no Fórum? Não tem como. Não vou repor servidor, não vou melhorar nossa TI, não vou capacitar magistrados, aqueles que se aposentarem eu não irei repor. Então, esse valor todo – e temos um bom relacionamento com o Executivo e o Legislativo – é exatamente porque a gente tem feito as coisas às claras.   


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