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/ THAÍSA FIGUEIREDO LENZI

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14.03.2020 | 11h42
Violência Doméstica gera dano moral
A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral
THAÍSA FIGUEIREDO LENZI

Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.

A decisão, tomada de forma unânime no julgamento do REsp nº 1675874/MS, pelo Superior Tribunal de Justiça, passa a orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes.

Esse entendimento é de extrema importância, uma vez que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), não estabelecia essa possibilidade.

A indenização por dano moral está consagrada no artigo , inciso X da Constituição Federal, que estatui o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Sob os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, o STJ ampliou a proteção jurídica nos casos de violência doméstica contra a mulher.

Isso porque, a atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher implica na desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Desse modo, mostra-se necessária a fixação de montante mínimo para a reparação dos danos causados pela infração.

Este entendimento representa um importante avanço no sentido de compensar ou mesmo atenuar o sofrimento e os malefícios causados pela violência e maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher no processo penal.

THAÍSA FIGUEIREDO LENZI é advogada, especialista em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade Federal de Mato Grosso, escritora de artigos jurídicos.


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