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15.07.2020 | 11h05
Chefe do MPE propõe que lista seja definida por todos membros
Existe divergência na legislação sobre quem tem o poder para definir os nomes
Alair Ribeiro
José Antônio Borges Pereira, do MPE
CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, vai apresentar na próxima reunião do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) uma proposta de regulamentação para que a definição da lista sêxtupla para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, no chamado quinto constitucional do MPE, seja feita por todos os membros do órgão.

Atualmente, conforme estabelece a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, a composição da lista com seis nomes de pretensos à vaga de desembargador no TJ já é realizada por todos os 253 membros do órgão.

Ocorre que há uma lei federal que diz que a atribuição para a escolha deve ser do Conselho Superior do Ministério Público. Houve, ainda, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Supremo Tribunal Federal (STF) que aponta a competência do Conselho Superior.

Para Borges, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica já são claras e estabelecem que a escolha deve ser feita por toda a classe.

A Constituição Estadual e a Lei Orgânica do MPMT estabelecem que a escolha da lista sêxtupla deve ser feita por todos os integrantes da carreira. A Lei Federal 8625/93, no entanto, diz que a atribuição deve ser do Conselho Superior do Ministério Público. O questionamento é sobre qual norma deveremos aplicar

“A Constituição Estadual e a Lei Orgânica do MPMT estabelecem que a escolha da lista sêxtupla deve ser feita por todos os integrantes da carreira. A Lei Federal 8625/93, no entanto, diz que a atribuição deve ser do Conselho Superior do Ministério Público. O questionamento é sobre qual norma deveremos aplicar”, explicou o procurador-geral de Justiça.

A decisão pelo encaminhamento da proposta foi tomada nesta segunda-feira (13), após a matéria ter sido discutida no referido colegiado.

Caso aprovada a medida, a lista com os seis integrantes será submetida à votação pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, o qual definirá três candidatos que continuarão na disputa pela vaga.

O TJMT enviará, então, a lista tríplice ao governador Mauro Mendes (DEM), que baterá o martelo sobre o nome do novo desembargador. 

Indefinição

Segundo Borges, em 2010 a questão foi submetida ao Conselho Superior do MPE e na ocasião os conselheiros decidiriam que seguiriam a norma federal. 

Depois disso, a questão foi submetida à Procuradoria-Geral da República para análise da constitucionalidade e propositura de ADI contra o texto constitucional estadual.

“A representação foi arquivada após entendimento que a norma impugnada não tem pertinência alguma com a organização do MP, versando apenas sobre a formação de lista sêxtupla para o quinto constitucional”, esclareceu.

Segundo o procurador-geral de Justiça, o debate sobre esse assunto nesse momento é oportuno para evitar que discussões venham ocorrer às vésperas da escolha da lista sêxtupla.

No início deste ano, um requerimento do procurador de Justiça Edimilson da Costa Pereira foi encaminhado ao Colégio de Procuradores que propõe a modificação de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual para que apenas os 11 membros do Conselho Superior do Ministério Público votem para a composição da lista. 

Vaga no TJ

A Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei que tratam sobre a criação de nove novas vagas para desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e 90 vagas para compor a equipe técnica.

A criação das novas vagas ainda depende de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que já foi aprovada em primeira votação, mas ainda precisa passar por uma segunda. 

Em razão da pandemia, o Tribunal de Justiça deverá definir os novos desembargadores somente no ano que vem.

Leia mais sobre o assunto:

Associação defende que todos membros do MPE votem em lista

AL autoriza criação de 9 vagas de desembargadores e 90 cargos no TJ


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