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20.07.2020 | 11h37
Juiz nega pedido para Município testar em massa e distribuir kits
Magistrado de Rondonópolis diz que prefeito tem mais elementos de convicção para tomar medidas
Divulgação
CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO

O juiz Márcio Rogério Martins, da Segunda Vara da Fazenda de Rondonópolis, negou um pedido do Ministério Público Estadual que tentava obrigar a Prefeitura do Município a realizar testagem em massa como forma de combater a pandemia da Covid-19.

O magistrado ainda negou o pedido para obrigar a Prefeitura a distribuir medicamentos para o tratamento precoce dos pacientes diagnosticados e até com suspeita de infecção pelo novo vírus.

Na ação civil pública, o MPE diz que Rondonópolis está com seu sistema de saúde em total colapso. E que a OMS (Organização Mundial de Saúde) e o Ministério da Saúde expediram recomendações acerca da testagem em massa da população para identificar e isolar quem testar positivo.

É de se considerar que o chefe do Executivo Municipal, um dos poucos conhecedores de fato do sistema público de saúde do município e de diversos outros setores, tenha maiores elementos de convicção

Também citou existência de estudos e recomendações sobre a importância de se proceder com o uso precoce de medicamentos tão logo haja a presença de sintomas ou ocorra a confirmação da contaminação. Conforme o MPE, Rondonópolis não adotou este protocolo de atendimento, que inclusive já estaria sendo empregado por municípios vizinhos.

Já o magistrado alegou que não “compete ao Judiciário fazer as vezes do Executivo e implementar políticas públicas, estabelecendo, por exemplo, as diretrizes para combate da pandemia”.

“Não se observa que o Executivo Municipal esteja inerte às consequências trazidas pela pandemia do novo Coronavírus, ocorre que o vírus, que está causando danos nefastos em todo o mundo, acarretou com o desabastecimento de testes, medicamentos e EPIs [Equipamentos de Proteção Individual]”, argumentou o magistrado em decisão de 15 de julho.

O magistrado apontou que, ainda que não sejam medidas adequadas e possam abrir divergência sobre sua efetividade, o Judiciário não pode interferir nas políticas públicas municipais.

“Analisando as medidas atualmente em vigência, ainda que se reconheça não serem as mais adequadas, são razoáveis e proporcionais, e, é de se considerar que o chefe do Executivo Municipal, um dos poucos conhecedores de fato do sistema público de saúde do município e de diversos outros setores, tenha maiores elementos de convicção acerca do que seja necessário para que o munícipio transpasse este sensível período com os menores danos possíveis”, disse o magistrado. 

Medicamentos

Quanto a distribuição de medicamentos, o magistrado apontou que não há ainda um consenso dentro da Medicina e nem estudos que comprovem a efetividade de nenhum remédio contra o novo vírus.

Atualmente, diversas prefeituras estão distribuindo os chamados “kit-Covid-19” com Azitromicina (antibiótico), Ivermectina (vermífogo) e mais analgésico e antitérmico.

“Igualmente não há que se falar acerca de estudo científico que demonstre estreme de dúvidas acerca da eficiência da prévia administração medicamentosa para que este juízo, com confiança no que decide, venha obrigar o ente público municipal adotar este protocolo, ficando tal decisão estritamente vinculada ao agente técnico que analisa cada paciente, não havendo provas de que o município esteja se negando a fornecer medicamentos devidamente prescritos por profissional médico”.

“Não obstante ainda, é necessário rememorar que sequer há um medicamente que de fato tenha demonstrado eficácia no combate ao vírus Sars-CoV-2”, argumentou o magistrado. 


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