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27.07.2020 | 13h58
Mendes cita gasto de R$ 79 milhões e vai ao STF contra auxílio
A lei promulgada pela Assembleia Legislativa abrangeria pouco mais de 11,7 mil professores
Arquivo MidiaJur
CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O Governo do Estado ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar os efeitos da lei que prevê o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 1,1 mil aos professores interinos do ensino público estadual.

A ação, datada do último dia 20, é assinada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e pelo procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes. A ADI foi distribuída para análise da ministra Carmen Lúcia.

O auxílio foi aprovado pela Assembleia Legislativa e chegou a ser vetado pelo governador. Os deputados, no entanto, derrubaram o veto, o que resultou na promulgação da lei.  

O governador sempre se mostrou contrário à medida e, ao STF, afirmou que ela trará um impacto de R$ 79,4 milhões aos cofres do Estado, caso vigore até dezembro deste ano. A lei abrangeria pouco mais de 11,7 mil professores.

A lei, além de afrontosa à independência funcional do Executivo estadual, ofende a sua especialização funcional ao pretender disciplinar matérias afetas aos seus servidores públicos

“[A lei] cria vultuosas despesas para o Poder Executivo Estadual em plena crise econômica agravada pela pandemia associada a Covid-19, donde se infere que impacta sobremaneira o exercício das atividades típicas do Executivo”, cita trecho.

Ao longo da ação, Mendes disse que além de criar o auxílio emergencial e impor ao Executivo seu imediato pagamento, a lei contestada determina o pagamento a uma classe de professores inexistente na estrutura de carreira de professores da rede estadual.

Tal situação, segundo o Governo, revela que a lei é formalmente inconstitucional.

Mendes afirmou, também, que a aprovação da lei representa uma “clara intervenção indevida” do Legislativo no poder de auto-organziação do Estado, inclusive impactando na rotina administrativa da Secretaria de Estado de Educação.

Ainda conforme o governador, os professores beneficiados pela lei sequer têm vínculo com o Estado, uma vez que os contratos temporários não foram renovados por conta da suspensão das aulas em meio à pandemia do novo coronavírus.

“A lei 11.157/2020, além de afrontosa à independência funcional do Poder Executivo, ofende a sua especialização funcional ao pretender disciplinar matérias afetas aos seus servidores públicos e à estrutura funcional da carreira dos professores da educação básica”, sustentou.

“Desse modo, requer-se o julgamento de procedência do pedido vazado na presente ação direta de inconstitucionalidade para que se proceda à declaração de inconstitucionalidade da lei”, requereu o governador.


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