ÚLTIMA INSTÂNCIA
Esse valor saiu indevidamente dos cofres do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em forma de auxílios a funcionários segurados e pensões por mortes a familiares, que deveriam ter sido pagos pelos empregadores negligentes.
Durante os anos de 2009, 2010 e 2011, os procuradores federais entraram na Justiça com maior volume de processos. Foram, respectivamente, 570, 519, e 473 ações, para recuperar R$ 260,4 milhões. As áreas que apresentaram maior índice de acidentes de trabalho, no período, foram: construção civil (38%), agroindústria (22%), energia elétrica (8%) e metalurgia (7%).
A atuação da AGU nesses processos é feita pelas unidades da PGF (Procuradoria-Geral Federal), em todo o país. Além dos benefícios que foram pagos pelo INSS, as ações regressivas pedem indenização pelos valores de parcelas que ainda irão vencer, previstas na folha de pagamento da autarquia previdenciária.
Segundo a PGF, mais do que resgatar o dinheiro público que deveria ter sido desembolsado pelas empresas, existe a finalidade didática de desencorajar o descumprimento das normas de segurança e fiscalização no trabalho por parte dos empregadores.
A Advocacia-Geral também incentiva a realização de conciliações para a devolução de valores. Em apenas 10 acordos, houve a arrecadação de R$ 503,8 mil. A expectativa é de que esse número cresça, uma vez que a via conciliatória é mais rápida e evita mais custos judiciais para a União e para as empresas.
As ações regressivas acidentárias são propostas há mais de 20 anos, antes mesmo da criação da AGU, em 1993. Naquela época, elas eram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República. Segundo dados da Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, antes do ano 2000 foram protocoladas 90 ações.
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