DA REDAÇÃO
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto do Governo Federal que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela CNA solicita, entre outras medidas, que o STF suspenda os efeitos do Decreto nº 12.189/2024, que busca alterar previsões normativas para combater os incêndios observados recentemente no país.
Segundo a entidade, alguns artigos devem ser “extirpados” para garantir o respeito aos direitos constitucionais de proprietários rurais, produtores de alimentos para o Brasil e para o mundo.
Na ação, a CNA adverte que há a possibilidade — ainda mais preocupante — de o decreto abranger pessoas que foram vítimas dos incêndios e, por meio de uma atuação equivocada e sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, resultarem no embargo de áreas, impossibilitando a continuidade da atividade agropecuária.
“Colocar o produtor rural em situação de completa insegurança, viabilizando que embargos sejam lavrados sem a existência prévia de um auto de infração ou do exercício do contraditório e da ampla defesa, viola o devido processo legal. Além disso, inviabiliza a continuidade da atividade econômica, comprometendo a renda não apenas do produtor, mas também dos trabalhadores ali alocados, e prejudicando a produção de alimentos”, afirma a CNA.
Para a entidade, cada situação de eventual infração ambiental deve ser analisada à luz de suas especificidades. “A possibilidade de se embargar propriedades por dedução, via editais, sem pormenorização da conduta, viola de forma frontal e direta o direito de propriedade dos representados pela CNA.”
A CNA afirma que a ADPF não trata apenas de situações relacionadas a incêndios, mas também dos embargos coletivos realizados pelo Ibama a mais de 4.200 propriedades rurais nos estados do Acre, Pará, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso.
“Nota-se que milhares de pequenos produtores rurais tiveram seus imóveis totalmente embargados, via edital, sem qualquer menção à área que poderia ser utilizada, nem separando-a da área onde teria ocorrido o suposto ilícito ambiental. Dessa forma, automaticamente, foi bloqueado o crédito rural de milhares de produtores atingidos por editais genéricos.”
A entidade também acrescenta que, "o prejuízo é imediato e atual, o que não deixa dúvidas quanto à existência de perigo na demora. Milhares de produtores rurais estão sem qualquer tipo de segurança jurídica.”
Por fim, a CNA ressalta. “Deixar o produtor rural brasileiro à mercê de interpretações que podem lhe custar uma safra é desamparar quem mais tem sofrido, nos últimos anos, com intempéries e equívocos governamentais.”
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