DA ASSESSORIA
O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou, no mês de julho, uma destinação para o Conselho Tutelar de Cáceres, a fim de custear os gastos com o conserto do veículo utilizado nos atendimentos prestados à população. O carro estava parado há mais de um ano, à espera de recursos para fazer frente à despesa.
Segundo a presidente do CT de Cáceres, Reiko Gisele Hayashida, a situação se agravou pelo fato do órgão possuir apenas dois veículos. “Com um deles encostado, sem poder circular por conta de uma problema mecânico que não foi solucionado por falta de dinheiro, tivemos dificuldades para cumprir as diligências e isso gerou prejuízos à sociedade”, conta.
O Conselho Tutelar atende, hoje, a 52 bairros do município de Cáceres, além de outros 29 assentamentos e 14 distritos. De janeiro de 2013 até 29 de julho, foram registradas 556 denúncias. “Algumas delas não podiam ser verificadas com a urgência necessária porque não havia carro disponível. Para você ter uma ideia, para realizarmos o trabalho em algum assentamento, gastamos, às vezes, um dia inteiro”, relata.
O valor destinado pelo MPT é resultante de um acordo extrajudicial firmado em 2010 com as empresas Parecis Energia S.A e Decrácio Teodoro Correa, após fiscalização empreendida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT) na Pequena Central Hidrelétrica (PCH) de Parecis e Sapezal. Vários trabalhadores foram encontrados alojados em barracos de lona instalados às margens do Rio Juruena. Além disso, muitos não possuíam registro em carteira ou equipamentos de segurança. Foram constatadas, ainda, outras irregularidades, como o atraso no pagamento de salários.
Sobre a decisão de realizar a destinação, o procurador Leomar Daroncho explica que o Conselho Tutelar, por ser um órgão permanente e autônomo, descentralizado político e administrativamente, que, aliado à participação popular, visa elaborar estratégias políticas e ações administrativas, se traduz em uma opção para transformar as indenizações obtidas pelo MPT, na luta pela efetivação dos direitos trabalhistas, em ganhos para a sociedade.
“Assim como ao Judiciário Trabalhista, cabe ao MPT buscar alternativas para que haja convergência entre suas metas e princípios institucionais, com o intuito de proporcionar, senão uma reparação direta aos trabalhadores lesados, ao menos, uma destinação para a realização/efetivação de políticas públicas nas áreas tidas como prioritárias na atuação ministerial, o que é o caso na presente hipótese, pois a erradicação do trabalho infantil, sobretudo em relação às piores formas de trabalho infantil, é uma das prioridades do MPT. E o Conselho Tutelar é parceiro nesta empreitada”, salientou o procurador do Trabalho.
Com o acordo, que foi homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Sapezal, onde tramita a ação civil pública ajuizada pelo MPT, as empresas se comprometeram a cumprir uma série de obrigações trabalhistas e a pagar indenizações por dano moral coletivo. Os valores, somados, chegam a R$ 150 mil.
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