DA ASSESSORIA
O TRT de Mato Grosso instituiu nessa terça-feira (29) o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), atendendo a Lei 12.527/2011 que entrou em vigor no último dia 16 e ficou conhecida como Lei de Acesso à Informação.
A nova unidade funcionará junto à Ouvidoria, no térreo do prédio das Varas de Cuiabá, situado no complexo-sede do TRT/MT, na Capital.
O novo serviço foi instituído pela Portaria TRT SGP GP 390/2012, possibilitando que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações pelos seguintes meios:
1 - por meio eletrônico (em formulário disponível no portal do TRT na internet);
2 - correspondência (endereçada à Ouvidoria do TRT/MT,avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Centro Político e Administrativo – Cuiabá/MT – CEP 78050-923);
3 - presencialmente (das 7h30 às 17h30, na Ouvidoria).
O pedido de informações deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida, não sendo exigidos os motivos da solicitação.
A regulamentação especifica ainda que o fornecimento da informação é gratuito, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo da reprodução e dos materiais utilizados.
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