LAÍSE LUCATELLI
DO MIDIANEWS
O desempenho do Grupo Especial de Atuação Contra o Crime Organizado (Gaeco), apesar de temido, divide opiniões na sociedade. A cada operação deflagrada a repercussão é imediata, seja com críticas da defesa dos acusados, questionamentos de um grupo de delegados, ponderações dos envolvidos, porém a aprovação pública sempre é positiva.
Criado em 2002 em Mato Grosso, formado por promotores de Justiça e policiais militares, o Gaeco atua, principalmente, no combate ao tráfico de drogas, roubo a bancos e crimes contra a administração pública.
O promotor Marcos Regenold Fernandes, há 19 anos no Ministério Público do Estado (MPE) , integra o Gaeco desde abril deste ano.
Apesar de demonstrar empolgação com o trabalho, o promotor se mostra bastante decepcionado com a resposta penal, tanto em termos de legislação, que ele considera fraca, como em relação a algumas decisões judiciais.
“Encaro tranquilamente o risco. O que me entristece é tocar uma investigação pesadíssima, correndo risco de vida, colocando em risco a vida de dezenas de policiais, informantes e delatores, com provas avassaladoras contra o tráfico e, numa canetada, em um fim de semana, um juiz ou desembargador coloca narcotraficantes na rua”, reclamou.
Ele criticou, também, a falta de segurança nos presídios do Estado, onde presos utilizam tranquilamente celulares, bem como drogas e armas artesanais.
“Presídios são escritórios 24 horas para cometer crimes. O bandido vai preso e parece que ganha um kit: dois celulares, um chuço, cinco trouxinhas de maconha, cinco de cocaína”, criticou.
Marcos Regenold atua geralmente em casos de combate ao tráfico de drogas, mas também foi o coordenador da Operação Aprendiz, deflagrada na última semana com o objetivo de desbaratar um suposto esquema de desvio de recursos e corrupção na Câmara de Cuiabá.
Em entrevista ao MidiaNews, ele falou sobre as dificuldades de investigar políticos, a impunidade no Brasil, o relacionamento com a polícia, os riscos e dificuldades de atuar no Gaeco, entre outros assuntos.
Leia os principais trechos da entrevista:
MidiaNews - Qual a estrutura de pessoal do Gaeco hoje? É suficiente?
Marcos Regenold - São 34 policiais militares, quatro promotores de Justiça, e um assessor para cada promotor. O mínimo necessário seriam 50 policiais. E precisamos de alguém da Polícia Civil, em que pese o MPE ter pedido ao Poder Executivo várias vezes essa cessão. Mas, eles nunca tiveram interesse em compor o grupo exatamente porque a bandeira dos delegados era que nós não podíamos investigar, então, ao compor o grupo, eles estariam dando legalidade ao Gaeco. Isso já não se justifica mais. O que sempre quisemos foi parceria, inclusive, trabalhamos com vários delegados. Ontem estive a tarde inteira com dois delegados, e temos contato diário com bons delegados. A banda podre é uma minoria, e hoje a Polícia Civil está muito bem no Estado. Falta muito recurso, pessoal, mas está dotada de jovens e bons delegados que querem fazer algo por Mato Grosso. Porém, não tem estrutura de trabalho. A estrutura é sempre aquém do desejado. No Gaeco, não atendemos a toda a demanda que existe no Estado de criminalidade organizada, seja com relação à corrupção, ao tráfico de drogas, ou outros. Trabalhamos de forma heroica para tentar fazer algo diante de tamanha demanda. Temos que selecionar em que casos atuar, às vezes com prejuízo de outras investigações, porque não temos pessoal suficiente, nem maquinário ou tecnologia, para toda a demanda que temos.
"Vivemos sob pressão. Para mexer com o crime organizado, tem que ter muita disposição e coragem. Se eu desbaratar 10 organizações criminosas ou nenhuma o salário será o mesmo. Mas eu não durmo à noite. É uma questão ética, de vocação"
MidiaNews - Qual o orçamento do Gaeco?
Marcos Regenold - É R$ 1 milhão por ano. Para o ano que vem, estamos tentando R$ 1,2 milhão. O problema é que o Gaeco não é do MPE. É uma força composta por membros do Ministério Público, membros da Polícia Militar e da Polícia Civil – apesar de não termos indicação da Polícia Civil. E deveríamos receber repasses do Poder Executivo, da Secretaria de Segurança Pública. Até onde eu sei, nunca recebemos um real do Executivo. Quem nos destina dinheiro é o MPE, dentro da sua dotação orçamentária. Então, o governo nunca demonstrou interesse em equipar bem o Gaeco, em fazer do Gaeco uma força que poderia dar cabo à demanda do crime organizado que temos aqui.
MidiaNews - Quais as dificuldades de ser um promotor que atua no Gaeco?
Marcos Regenold - Vivemos sob pressão direto. Para mexer com o crime organizado, tem que ter muita disposição e coragem. É muito fácil só receber o seu salário no final do mês. Se eu desbaratar 10 organizações criminosas ou nenhuma o salário será o mesmo. Mas eu não durmo à noite. É uma questão ética, de vocação. Ter vontade de investigar e acrescentar algo ao seu trabalho. A dedicação conta muito. Enfim, quando a gente quer, a gente faz. Mas sempre esbarramos na questão de estrutura, de pessoal, e nos entraves que existem na legislação brasileira, que é uma das mais amenas do mundo em termos criminais. Eu posso afirmar para você que, pela legislação que nós temos, a proteção dos dados, do sigilo, é tão forte, que isso aqui é o paraíso dos bandidos. Se não forem tomadas medidas urgentes, no sentido de reduzir a impunidade, verificar os atos infracionais dos menores, e penalizar de fato uma conduta, o Brasil vai continuar gerando uma impunidade muito grande. Um cidadão que comete um homicídio hoje às vezes nem vai para a cadeia. Se compararmos com outros países, mesmo emergentes, verificamos que a punição no Brasil é ínfima, é brincadeira de criança. É absurdo. Aqui em Mato Grosso, quem é condenado ao regime semiaberto fica em casa, porque não tem colônia penal agrícola. A que tinha foi desativada. É um convite para o cidadão roubar, furtar. A resposta penal é muito fraca.
MidiaNews - Os membros do Gaeco têm segurança do Estado ou segurança particular?
Marcos Regenold - Quando achamos necessário.
MidiaNews - Hoje algum promotor tem proteção?
Marcos Regenold - Eu não posso revelar isso justamente porque é uma questão sigilosa.
MidiaNews - Como um promotor que lida com traficantes, com atuação mais voltada ao combate ao narcotráfico, o senhor teme por sua vida?
Marcos Regenold - Encaro tranquilamente. O que me entristece é tocar uma investigação pesadíssima, correndo risco de vida, colocando em risco a vida de dezenas de policiais, informantes e delatores, com provas avassaladoras contra o tráfico e, numa canetada, em um fim de semana, um juiz ou desembargador coloca narcotraficantes na rua. É triste ver isso. Isso é um desserviço para a população. Não se valoriza tanto o interesse público, mas questões superficiais, de procedimento, que estão muito além do que a Justiça pode oferecer como resposta penal digna para um delito tão pesado como é o tráfico de drogas. O tráfico acaba com as famílias. Quem tem um parente dependente sabe o terror que é viver com isso. É como viver com um parente em estado terminal, só que violento. Enfim, acho que alguns juízes tinham que ser mais humanos. O Judiciário às vezes não age com o rigor que deveria, a resposta penal é muito fraca. Isso faz com que muitas vezes as pessoas já nasçam com sentimento de impunidade, porque ela vê que não acontece nada. Ela sabe que se roubar R$ 100 ou R$ 100 milhões, a pena é praticamente a mesma. E se ela roubar R$ 100 milhões, ela vai contratar bons advogados. Isso me deixa bem desanimado.
"O que me entristece é tocar uma investigação pesadíssima, colocando em risco a vida de dezenas de pessoas, com provas avassaladoras contra o tráfico e, numa canetada, em um fim de semana, um juiz ou desembargador coloca narcotraficantes na rua. Isso é um desserviço para a população"
Marcos Regenold - O problema é a resposta penal. Às vezes o Judiciário age com rigor, mas a legislação é extremamente leniente. A quantidade de benefícios que um bandido tem é impressionante. Parece que tem mais direitos que qualquer cidadão de bem. É liberdade provisória, relaxamento de prisão, suspensão condicional do processo, transação penal, progressão da pena, livramento condicional, detração penal. É para não funcionar. Nem defendo que as penas aumentem, mas que elas sejam efetivamente cumpridas. Se acabasse com isso de três dias trabalhados abater um da pena já ajudaria. Como você vai fiscalizar quem está trabalhando três dias dentro da cadeia? Balela. Tem que acabar também com isso de cumprir um sexto da pena. O bandido que pega 30 anos de cadeia, a pena máxima, cumpre cinco. Um cidadão que matou pai e filho e acabou com uma família vai ficar três anos preso. No Brasil, o crime compensa. É triste chegar a essa constatação. Por isso você vê tanta corrupção, tanto tráfico.
O cara vai preso e no outro dia está na rua. Vai preso de novo e no outro dia está na rua. E são sempre os mesmos. E quando prende essa pessoa, e ela vai para o presídio, é para o escritório que ela está indo. No presídio, ela vai cometer mais crimes que aqui na rua. Porque aqui ela tem os afazeres dela, tem que levar o filho na escola, trabalhar, dar conta da família. Mas quando prende, ele vai para o escritório. Parece que ganha um kit: dois celulares, um chuço, cinco trouxinhas de maconha, cinco de cocaína. É impressionante. Aí vira um escritório da bandidagem. Ou eles encomendam o crime de lá, ou intermedeiam. É um escritório 24 horas para cometer crimes. E cadê a vontade de instalar bloqueadores? Eu tenho certeza que se instalassem bloqueadores de sinal de celular pelo menos na Penitenciária Central, o índice de criminalidade ia cair 60% num primeiro momento. Em vez de gastar milhões com aditivos de obras, por que não gastar pouca coisa com bloqueador?
"Quando o bandido é preso, parece que ganha um kit: 2 celulares, 1 chuço, 5 trouxinhas de maconha, 5 de cocaína. É impressionante. Aí vira um escritório da bandidagem 24 horas. Ou eles encomendam o crime de lá, ou intermedeiam. E cadê a vontade de instalar bloqueadores?"
MidiaNews - O senhor disse que, pela falta de estrutura, é preciso selecionar a demanda que chega ao Gaeco. Como o Gaeco escolhe em quais casos vai atuar?
Marcos Regenold - O Gaeco é um grupo que combate o crime organizado, e a filtragem é feita exatamente por isso. O que chega de denúncia para nós e não é crime organizado, remetemos a outros órgãos encarregados, como a Polícia Civil. Antes era vaga a ideia de crime organizado. Hoje existe a lei nº 12.850, aprovada em agosto deste ano, que estabelece o que é crime organizado. É quando quatro ou mais pessoas se unem para cometer crimes cujas penas sejam maiores que quatro anos, ou tenham caráter transnacional.
MidiaNews - Na Operação Aprendiz, deflagrada na última semana pelo Gaeco, foi apontado somente um suspeito, o vereador João Emanuel (PSD).
Marcos Regenold - Não é um suspeito, são vários. É que o chefe seria o presidente da Câmara de Cuiabá, porque ele é ordenador de despesas, é quem autoriza as licitações e contratações. Mas há uma série de pessoas que colaboram para que tudo isso aconteça. Há a sinalização do próprio João Emanuel de que divide o fruto do peculato com outros vereadores. Mas até avançarmos nas investigações, isso é um indício.
MidiaNews - Nos últimos anos, vimos diversas operações do Gaeco para combater o tráfico de drogas, porém, não vemos muitas para combater crimes contra a administração pública. Há alguma dificuldade nesse tipo de investigação?
Marcos Regenold - Denunciamos recentemente o delegado João Bosco Ribeiro Barros por crimes contra a administração pública, além de tráfico de drogas. É crime contra a administração pública o servidor público receber propina para favorecer alguém. No caso do delegado, os crimes são de extorsão, entre outros. Com relação aos políticos, a dificuldade é que o Gaeco não pode investigar deputados estaduais, porque têm foro privilegiado no Tribunal de Justiça. Deputados federais e senadores têm foro no Supremo Tribunal Federal (STF). Muitas vezes, no MPE, sabíamos dos crimes e compartilhamos provas com a Polícia Federal, mas não podíamos agir. Trabalhamos em parceria com outras instituições que combatem o crime organizado. Temos uma parceria muito boa com a Polícia Militar, com o Gefron (Grupo Especial de Fronteira), com a Polícia Federal. Eles desencadeiam operações, nós também, mas cada macaco no seu galho. Tivemos duas operações em parceria com a Polícia Federal que começaram em 2011 e terminaram em 2013, para combater o tráfico de drogas: a Operação Mayá e a Operação Comboio, que resultou na prisão de uma centena de pessoas. Foi deflagrada por eles, mas nós ajudamos.
"A defesa sempre vai tentar atrapalhar a acusação; ela é paga para isso. E às vezes os bons advogados dos acusados são pagos com dinheiro público roubado da população"
Marcos Regenold - O advogado tentou jogar para outro lado para fugir do cerne da discussão. A defesa sempre joga assim, tenta desviar a atenção do público para aquilo que não é importante, que é periférico, e às vezes inventado. Há sempre uma tentativa de não se ater aos fatos investigados, mas a questões superficiais. Não fizemos qualquer investigação desonesta. Toda a nossa investigação teve a chancela do Judiciário. Tudo foi feito com perícia e todas as técnicas, exatamente porque sabemos que as decisões estão sujeitas a duplo grau de jurisdição, podem ser modificadas a qualquer momento pelo Tribunal de Justiça, às vezes em plantões. Estamos sujeitos a tudo isso.
MidiaNews - Esse tipo de estratégia de desviar a atenção acaba atrapalhando o trabalho do Gaeco?
Marcos Regenold - A defesa sempre vai tentar atrapalhar a acusação; ela é paga para isso. E às vezes os bons advogados dos acusados são pagos com dinheiro público roubado da população, que deveria ir para o leite das crianças, para os paraplégicos, para aqueles que precisam de hospital. A bem da verdade, a população sabe quem são as boas pessoas e quem são as pessoas pagas para defender bandidos, criminosos contumazes, como os traficantes, os homicidas, os pedófilos. Mas hoje, obviamente, a Constituição garante que todos têm direito de defesa, então eles estarão bem amparados com poderio econômico e bons advogados.
MidiaNews - Quando se trata de políticos, com um discurso envolvente junto à população, acaba atrapalhando o trabalho do Gaeco?
Marcos Regenold - Não, de forma alguma. Discurso nós também temos. Só que nosso discurso é baseado em provas, e provas robustas. Quanto à opinião pública, fazemos o que estou fazendo agora, tentamos esclarecer para a população.
MidiaNews - Nos protestos de junho, milhares de pessoas em Brasília subiram no teto do Congresso Nacional contra a PEC 37, para garantir o poder de investigação criminal do Ministério Público. De lá para cá, o que mudou? Houve melhora?
Marcos Regenold - Melhorou. Porque o infeliz que fez essa proposição conseguiu apenas rachar as instituições e trabalhar em prol do crime organizado. A quem interessa tolher as instituições de investigar, e ficar somente nas mãos das polícias? Essa investigação da Operação Aprendiz, por exemplo, não teria sido deflagrada. A Operação Ad Sumus, no mês passado, quando prendemos mais de 50 traficantes do PCC (Primeiro Comando da Capital), que sabemos que é uma das organizações criminosas mais poderosas e violentas do país, não teria sido deflagrada. O Mensalão não teria vindo à tona. Esses procedimentos todos estariam nulos. A quem interessa? Somente aos bandidos e aos criminosos de colarinho branco. Isso é uma carta de alforria para assaltar o país. E a população enxergou isso. O brasileiro não é mais um povo domesticado. Depois dessas manifestações, vimos que a população brasileira entrou numa fase de adolescência. Ainda não é madura, mas saiu da menoridade, e evoluiu.
A educação é a base de tudo, porque traz conhecimento. E se ela traz conhecimento, a população vê quem são os bandidos e quem são os mocinhos. Vê quem está do lado do bem e do lado do mal. E o Ministério Público sempre esteve do lado do bem. Foram raríssimos os casos de corrupção envolvendo o Ministério Público, que hoje tem a chancela da população. E é justamente com operações como essa que nós justificamos para eles o crédito de toda aquela aclamação popular, da confiança que vimos que eles depositam na gente. São com operações contra a corrupção é que levamos a eles a justificativa da nossa existência. Não estamos aqui para denegrir a imagem de ninguém. Não somos nós que denegrimos a imagem de alguém; é o corrupto quando pratica a corrupção. Nós trabalhamos com fatos e provas e temos a chancela do Judiciário. E os maus políticos, os corruptos e os traficantes trabalham com dinheiro, com poderio econômico, com bons advogados. Esses desvios não passam mais goela abaixo da população.
"A população vê quem são os bandidos e quem são os mocinhos. E o Ministério Público sempre esteve do lado do bem. Foram raríssimos os casos de corrupção envolvendo o Ministério Público, que hoje tem a chancela da população"
Marcos Regenold - Mudou 100% e, principalmente, melhorou muito o relacionamento com a polícia. Pouco antes da PEC, praticamente não havia contato. Nunca quisemos tomar o espaço da polícia, porque tem espaço para todo mundo. Com todo mundo investigando, não conseguimos descobrir 1% dos crimes que acontecem no país! Você imagine se só a polícia investigar. O conceito moderno de crime organizado sempre envolve o fato de eles sempre terem um braço dentro do aparato estatal, inclusive, às vezes, dentro da própria polícia. E a PEC 37 não era uma vontade da polícia, mas dos delegados, porque os agentes, investigadores e escrivães eram contra. Eles andaram conosco nas manifestações, vestiram a camisa contra a PEC 37. Então, essa era uma briga só dos delegados, que temiam que, com a permissão de outros órgãos de investigar, eles caíssem no esquecimento.
Mas o Ministério Público sempre quis parceria. Na constituição, não existe nenhuma instituição que tem exclusividade em qualquer coisa. O Poder Legislativo legisla, mas o Poder Executivo também, por meio de medidas provisórias. O Executivo executa, mas por vezes, se não sancionar, o presidente do Legislativo promulga leis. O Judiciário julga, mas existem outros tribunais autorizados a julgar como os tribunais arbitrais, as juntas administrativas, os tribunais de contas. Se o Ministério Público não propor a ação penal no prazo, a vítima pode entrar com a ação penal. Não existe poder exclusivo, e isso seria muito perigoso. O legislador constituinte tomou o cuidado de não dar exclusividade para ninguém. E seria uma catástrofe se a polícia tivesse essa importantíssima exclusividade de investigar. Só em três países do mundo isso acontece: Zâmbia, Uganda e Indonésia. Talvez isso seja um pré-chavismo no Brasil, uma tentativa de enfraquecer as instituições e fortalecer o partido dominante. Na Venezuela, os poderes são muito enfraquecidos.
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