DA REDAÇÃO
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, nesta quarta-feira (29), com uma ação civil pública questionando a estabilidade dos servidores da Assembleia Legislativa Djalma Ermenegildo e Luiz Márcio Bastos Pommot.
Ambos respondem a ação penal resultante da “Operação Imperador”, que apurou suposto esquema de desvio de R$ 62 milhões, em valores corrigidos, da Assemblei. O MPE acusa o ex-deputado José Riva de comandar o esquema.
Ermenegildo e Pommot, segundo o MPE, foram efetivados no Legislativo de maneira irregular, sem passar por concurso.
Na ação civil pública, o MPE requer, em pedido liminar, o afastamento dos dois servidores e que, ao final da ação, sejam declarados nulos os atos do Poder Legislativo que concederam a estabilidade a ambos. O MPE também questiona o “enquadramento” e “reenquadramento” de ambos.
Segundo a ação, apesar de não preencherem requisitos constitucionais, os dois foram contemplados com a estabilização excepcional, com fundamento no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 88.
“Após a declaração da estabilidade, ambos foram absurdamente efetivados em cargos públicos de carreira da Assembleia Legislativa, por mero ato administrativo, contrariando as regras do próprio artigo 19 da ADCT, uma vez que esta norma exige a aprovação em concurso para a efetivação do servidor”, disse o MPE.
No caso de Djalma Ermenegildo, o Ministério Público destaca que o primeiro vínculo funcional com a Assembleia Legislativa se deu em 01/07/2000, quando foi nomeado para exercer cargo comissionado de assessor parlamentar. Antes disso, supostamente teria exercido cargo público nos municípios de Porto dos Gaúchos (01/01/78 a 31/01/81) e Juara (01.02.1982 a 30.06.2000), em função ignorada.
“A documentação apresentada revela que o requerido foi ilegal e inconstitucionalmente estabilizado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, visto que não preenchia requisito essencial previsto no artigo 19 do ADCT da CF/88, isto é, não contava com cinco anos de serviço no mesmo ente público na data de 05.10.1988”, diz a ação.
Já em relação ao servidor Luiz Márcio Bastos Pommot, o MPE destaca que para “completar” o período exigido ele teria feito averbação de tempo de serviço supostamente relativo a cargo ocupado na Prefeitura Municipal de Cuiabá.
“Importante ressaltar que no processo de estabilidade não consta qualquer documento comprobatório sobre o período em que, supostamente, o réu Luiz Pommot teria prestado serviços ao município de Cuiabá. Trata-se, tão somente, de uma mera declaração sem lastro probatório algum, na qual se afirma ter ele completado cinco anos de contínuo exercício no serviço público”, acrescentou o MPE.
Outros casos
A exemplo dos dois servidores, o MPE afirmou que outras pessoas podem ter sido efetivadas na Assembleia Legislativa de maneira irregular. O Ministério Público investiga denúncias e disse encontrar resistências para obtenção dos documentos.
“No passado, o MPE efetuou reiteradas solicitações de documentos à Assembleia Legislativa sobre denúncias acerca de funcionários estabilizados irregularmente, mas as informações não foram prestadas ou foram repassadas ao Ministério Público incompletas ou com insuficiência de documentação. Somente agora, em 2015, a Assembleia Legislativa atendeu em parte o pedido e encaminhou cópia de processos administrativos de estabilidade de alguns de seus servidores”, afirmou o MPE.
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