LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado este ano e prestes a ser votada pelo plenário da Casa, a Proposta de Emenda Constitucional 63/2013 prevê um adicional mensal de 5% no salário -a título de valorização por tempo de serviço- aos magistrados e membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira.
O benefício, que aumenta de percentual a cada quinquênio, podendo chegar até o limite de 35% sobre o salário, também é estendido de forma retroativa aos aposentados e pensionistas das duas classes.
Caso a proposta seja aprovada, o impacto orçamentário da lei pode causar vários problemas à estrutura judiciária como um todo, segundo o advogado João Vaucher, que integra o grupo OAB Jovem e Independente.
Vaucher acredita que a falta de magistrados que aflige a Justiça, tanto a mato-grossense quanto a nacional, deverá ser agravada se esta proposta sair da teoria e for para a prática.
“Aumentar este custo na folha de pagamentos impede ou reduz as vagas para novos magistrados atuarem e ajudarem a desabarrotar o Poder Judiciário”, opinou ele.
Entidades de classe como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pressionam pela aprovação da proposta por entender que o atual salário não estimula a entrada de novos membros na
"Quem quer enriquecer, que trabalhe na iniciativa privada"
A justificativa, no entanto, não é vista por João Vaucher como sólida o suficiente para embasar a proposta.
“Primeiro, não há que se falar que este é um salário ‘desestimulador’, principalmente levando-se em consideração a realidade brasileira. Segundo, o serviço público por mais que deva ser bem remunerado, não deve ser porta de enriquecimento. Quem quer enriquecer, que trabalhe na iniciativa privada”, criticou.
Impacto aos cofres públicos
Segundo estimativas do Governo Federal, o benefício suscitado pela PEC 63 pode elevar a remuneração dos magistrados e membros do MP a valores acima de R$ 38 mil, o que superaria o atual teto nacional, que é de R$ 29,4 mil.
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| Felipe Guerra teme que aprovação da proposta diminua investimentos em outras áreas |
Estes valores que teriam de ser desembolsados pelo Poder Público, na opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Sinop, Felipe Guerra, poderiam implicar em “diminuição nos investimentos de áreas prioritárias”.
“Some-se ainda a possibilidade de outras carreiras também exigirem o mesmo tratamento, ou seja, a alteração do texto constitucional pode trazer consequências ainda não previstas”, ponderou ele.
Igualdade questionada
A hipótese levantada pelo advogado Felipe Guerra já tem sido discutida entre diversas entidades de classe de outras carreiras.
Um exemplo é a Associação Nacional de Procuradores Federais (ANPAF), que divulgou nota de repúdio em conjunto com outras 17 associações, cujo conteúdo faz duras críticas à PEC 63, tachando-a de “discriminatória” e “antidemocrática”.
Para a ANPAF, além do rombo nos cofres públicos, a PEC 63 discrimina os demais conjuntos de servidores, que igualmente mereceriam reconhecimento por tempo de serviço.
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