DO CONSULTOR JURÍDICO

Considerando o risco grave de interromper de forma abrupta a coleta e divulgação de dados epidemiológicos imprescindíveis para analisar a evolução da Covid-19 no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou o Ministério da Saúde retomar a divulgação dos dados acumulados sobre a doença.

Na decisão desta segunda-feira (8/6), o ministro afirmou que é importante garantir a manutenção da divulgação integral de todos os dados que o próprio ministério já vinha fazendo, "sob pena de dano irreparável decorrente do descumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e transparência".

"À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à Sociedade. O acesso as informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático", afirmou o ministro.

A decisão foi dada em caráter liminar, atendendo parcialmente a pedidos dos partidos Rede Sustentabilidade, PCdoB e Psol.

Até 4 de junho, o governo federal divulgava os dados diários de novos casos e mortes confirmadas, bem como o total consolidado de casos e mortes desde o início da epidemia de coronavírus.

Sem justificativa, no dia 5 o formato do balanço foi alterado e o site saiu do ar. Quando voltou, só apresentava os números diários, sem o cálculo acumulado.

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ADPF 690

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