Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025
icon-weather
instagram.png facebook.png twitter.png whatsapp.png
Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025
icon-weather
Midia Jur
af7830227a0edd7a60dad3a4db0324ab_2.png

ECONOMIA Quarta-feira, 25 de Abril de 2012, 16:49 - A | A

25 de Abril de 2012, 16h:49 - A | A

ECONOMIA / PEC

CCJ aprova proposta que autoriza Congresso a derrubar atos do STF

Justificativa é que existe uma lacuna na Constituição Federal que levaria a uma desigualdade

DANIELA MARTINS
VALOR



A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Poder Judiciário. O projeto ainda precisa ser analisado por comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

O projeto, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), altera o artigo da Constituição Federal que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para derrubar apenas atos normativos do Poder Executivo que "excedam o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa".

O projeto substitui a expressão "Poder Executivo" por "outros Poderes", permitindo que os parlamentares derrubem também atos do Poder Judiciário. No texto do projeto, o autor justifica que "há uma lacuna" na Constituição que leva a "uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes".

O relator da proposta, deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) diz em seu parecer que a PEC não se relaciona com decisões de natureza "estritamente jurisdicional", como sentenças, acórdãos ou decisões judiciais interlocutórias. O relator justifica que isso violaria o princípio de separação dos Poderes. A PEC, segundo ele, trata de "atividade atípica e, portanto, de natureza não-jurisdicional" dos outros Poderes. Marchezan exemplifica como atos normativos da Justiça Eleitoral como possíveis atingidos pela PEC.

O projeto se tornou prioridade da bancada evangélica após a decisão do Supremo que autorizou o aborto de fetos anencéfalos.

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.


Comente esta notícia

Quadrilha que aplicou golpes em 15 estados é alvo de operação
#GERAL
CLONAVAM WHATSAPP
Quadrilha que aplicou golpes em 15 estados é alvo de operação
Três corpos são encontrados em possível cemitério clandestino em MT
#GERAL
COVAS
Três corpos são encontrados em possível cemitério clandestino em MT
Pai de aluna invade escola e espanca rival de sua filha
#GERAL
MENOR DESMAIOU
Pai de aluna invade escola e espanca rival de sua filha
Delegado acusado de assédio sexual e corrupção é preso em MT
#GERAL
VOLTAVA DE VIAGEM
Delegado acusado de assédio sexual e corrupção é preso em MT
Advogadas fiscalizavam depoimentos de testemunhas de caso de extorsão
#GERAL
A CÉSAR O QUE É DE CÉSAR
Advogadas fiscalizavam depoimentos de testemunhas de caso de extorsão
PM apreende 257 quilos de maconha dentro de câmara fria
#GERAL
TRAFICANTE FUGIU
PM apreende 257 quilos de maconha dentro de câmara fria
Confira Também Nesta Seção: