DA REDAÇÃO
Leia aqui, no MidiaJur, a íntegra do voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4661.
Por votação unânime, o Plenário do STF suspendeu, em outubro, a vigência do Decreto 7.567/2011, que aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados, até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da norma.
Confira a íntegra do voto, no anexo abaixo
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