DO CONSULTOR JURÍDICO
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a corte volte a discutir a possibilidade de execução antecipada da pena. De acordo com ele, hoje o que se pratica, inclusive na operação "lava jato", é a regra da prisão provisória definitiva.
"A gente tem pessoas presas provisoriamente. Tem a sentença que confirma e em segundo grau ele está preso preventivamente. A prisão começou em primeiro grau com o decreto da prisão provisória. Isso é que precisa ser discutido e avaliado", disse o ministro, que concedeu entrevistas ao jornal Folha de S.Paulo e à rádio CBN.
Gilmar Mendes afirmou que, independentemente do caso envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a questão deve ser discutida. Isso porque, segundo ele, desde a decisão do STF permitindo a execução antecipada da pena, os tribunais começaram a aplicar a prisão de forma automática, sem analisar a necessidade de cada caso.
Acabou-se criando, em muitos casos, restrições ao Habeas Corpus, o que viola a tradição do STF, ou a conversão do tribunal, em muitos casos, em mero órgão de chancela da Procuradoria
"Virou regra, como se tivesse sido um axioma. Se tornou imperativa, nesse ambiente de caça às bruxas", afirmou o ministro. Nesse contexto, concluiu que cabe ao Supremo fazer uma avaliação para saber o que é o mais equilibrado. Gilmar Mendes lembrou que o ministro Dias Toffoli apresentou uma proposta intermediária, para que a execução da pena somente aconteça após decisão do Superior Tribunal de Justiça.
A questão deve ser discutida pela corte em duas ações que ainda não tiveram seus méritos analisados. Nelas, o Partido Ecológico Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pedem para a corte revisar o entendimento sobre o tema. O relator das ADCs, ministro Marco Aurélio, já afirmou que pretende levar o caso ao Plenário do Supremo.
Críticas aos ministros
O STF tem sido alvo constante de críticas, pressionado por cada decisão tomada. Nesse ponto, o ministro critica a atuação de parte de seus colegas de trabalho e da mídia, que, segundo ele, se tornaram uma espécie de "caixa de ressonância do Ministério Público".
Gilmar Mendes reconheceu que, durante o governo Lula, teve um temor de que houvesse um tipo de "bolivarianização" do tribunal, de se indicar agentes políticos para novas vagas. No entanto, segundo ele, o que houve foi o inverso.
"Hoje a gente vive uma bolivarianização de forma invertida. Não é mais um agente político que manda o tribunal decidir desta ou daquela maneira. Alguns ministros, em alguns casos, decidem de acordo com o que as ruas podem imaginar que é justo. Nossa função é decidir de forma contramajoritária. E não bater palma para maluco dançar", afirmou.
Segundo Gilmar Mendes, hoje estamos vivendo uma fase populista da sociedade e as pessoas têm medo de serem criticadas, atacadas, ou de sofrerem, em sua vida pessoal, um escrutínio mais forte por parte da mídia, o que, diz ele, é comum quando se nada contra a corrente.
"Acabou-se criando, em muitos casos, restrições ao Habeas Corpus, o que viola a tradição do STF, ou a conversão do tribunal, em muitos casos, em mero órgão de chancela da Procuradoria."
Para o ministro, está havendo uma louvação de argumentos inconsistentes, inclusive no Judiciário. Um exemplo citado por ele é a liminar da ministra Cármen Lúcia que suspendeu parcialmente as regras do indulto natalino.
"Disseram que o indulto beneficiaria presos na operação 'lava jato'. E não se mostra um réu da 'lava jato' que seria beneficiado. Não obstante, a procuradora-geral pede e a presidente do Supremo confirma, com esse argumento."
Auxílio-moradia
Ao falar sobre o auxílio-moradia, Gilmar Mendes disse que essa é apenas a ponta do iceberg dos problemas do Judiciário e defendeu que seja rediscutida a autonomia financeira dos tribunais.
O ministro aponta que, principalmente no Judiciário estadual, há casos de juízes que recebem até o triplo do teto constitucional. Ele conta que foi informado pelo ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça, que no Maranhão foi pago o auxílio-moradia retroativo a 2011. "Em um estado que não está pagando policiais, que teve greve de policiais, isso fica difícil de se explicar. Se tornou uma verba normal, remuneratória", disse.
Gilmar rebateu também o argumento apresentado pelo juiz Sergio Moro de que o benefício compensaria a falta de reajuste nos salários. "As situações mais esdrúxulas mostram que 'Ah, bom. Nós estamos ganhando pouco. Não houve revisão (salarial), então vamos dar um jeito'. Dar um jeito é o quê? Pedir uma liminar aos colegas? Isso compromete a magistratura e é um problema de responsabilidade fiscal."
Ficha limpa
O ministro, que deixa nesta terça-feira (6/2) a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, falou ainda sobre a possibilidade de revisão da ficha limpa. Gilmar Mendes afirmou que não há espaço para questionar a lei, uma vez que o Supremo já reafirmou mais de uma vez sua constitucionalidade.
"A inelegibilidade depois de uma condenação em segundo grau talvez seja uma das poucas certezas que a gente tenha em relação à Lei da Ficha Limpa. A não ser que se consiga a suspensão da condenação no âmbito penal, a pessoa está fora do processo. A condenação é quase que uma inelegibilidade aritmética", complementou, afirmando acreditar que o ex-presidente Lula não consiga concorrer em 2018 devido a sua condenação na "lava jato".
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