MIGALHAS
O CNJ continuará impedido de investigar os bens de magistrados e servidores de 22 tribunais do país para apurar suspeitas de enriquecimento ilícito.
O ministro Luiz Fux, do STF, não atendeu o pedido da AGU para submeter ao plenário do Supremo, com urgência, a proposta de cassação da liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu as inspeções autorizadas pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
Fux considerou que o pedido de urgência da AGU ficou prejudicado, pois será necessário garantir ampla defesa às partes e ouvir o MP, antes da deliberação do plenário.
Além disso, considerando que as investigações conduzidas pelo CNJ atingem milhares de servidores públicos de todos os ramos do Poder Judiciário brasileiro, o ministro Fux determinou que fossem intimidas as entidades representativas dos servidores públicos da Justiça Federal (FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal), Trabalhista (Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho), Militar e, no âmbito estadual, a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) para que possam ingressar no feito na tutela dos interesses de seus assistidos.
O ministro Fux também entendeu que o Mandado de Segurança 31085, ajuizado na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelas associações dos juizes federais e também dos juízes da Justiça do Trabalho (respectivamente Ajufe e Anamatra), deve ter tramitação conjunta com o Mandado de Segurança 31.083, ajuizado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), uma vez que ambos versam acerca do mesmo tema.
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