ÚLTIMA INSTÂNCIA
O ministro Carlos Ayres Britto, que assume a presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 19 de abril, destacou como “extremamente louvável” a proposta de resolução que proíbe a ocupação de função de confiança ou cargo em comissão, no Judiciário, por pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade nos termos da Lei da Ficha Limpa. Ele lembrou que o Judiciário foi o primeiro dos Poderes a proibir o nepotismo, a partir de uma resolução do próprio CNJ.
Ayres Brito afirmou que a proposta coincide com a postura adotada pelo CNJ desde a criação do órgão, citando a resolução que proibiu a prática de nepotismo, de outubro de 2005. Postura que, no seu entendimento, tem colocado o Judiciário “na vanguarda das novas ideias”.
“O Judiciário, por meio do CNJ, foi o primeiro Poder da República a cortar na própria carne quanto a esse ponto prejudicial do país chamado nepotismo”, enfatizou o ministro, ao destacar que “teve a honra” de relatar a matéria no Supremo.
Pedido de vista
Durante a apreciação da matéria, interrompida por um pedido de vista do conselheiro Tourinho Neto, o ministro Ayres Britto, atual vice-presidente do STF, afirmou que a proposta, na prática, deverá balizar os tribunais para que observem o artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – “nos marcos da Lei da Ficha Limpa”.
O Ato Normativo em análise pelo Conselho é referente à adoção da Ficha Limpa no Judiciário. Tem o CNJ como requerente e o conselheiro Bruno Dantas como relator. Propõe que sejam aplicadas em relação aos tribunais, na ocupação de funções (inclusive cargos de chefia), as mesmas exigências estabelecidas pela Lei Complementar 135/2010.
Atual vice-presidente do STF, Ayres Britto presidiu a 144ª sessão ordinária do CNJ nesta segunda-feira (26/3). No julgamento do Supremo que validou a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de outubro deste ano, o ministro Ayres Britto votou, com a maioria, a favor do dispositivo.
Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .
Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.