LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), é favorável ao poder de investigação do Ministério Público de forma subsidiária com a polícia. Na avaliação dele, o MP pode, ainda que em caráter subsidiário, realizar investigação, entretanto, ressaltou que ela deve ser conduzida dentro dos limites da legalidade e de acordo com as investigações policiais e, que seja fiscalizada pelo Judiciário.
O entendimento do ministro consta do voto de vista no HC 84548, em que um dos acusados de participação no assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, contestava o poder de investigação do MP. O voto foi proferido nesta manhã (19), durante a última sessão plenária do STF de 2012.
Na avaliação de Fux, seria um retrocesso impedir que o Ministério Público, tanto federal como estadual deixe de investigar, “porque a nossa República é dotada de um ambiente de cooperação”.
Durante o seu voto, o ministro fez uma modulação do que seria possível e como o MP deveria agir durante o processo de investigação. Entre os pontos elencados por Fux estão: o procedimento investigativo deverá seguir os preceitos do inquérito; ele deve ser identificado, autuado, numerado; distribuído livremente e público (sendo certo que a decisão judicial para manutenção do sigilo deve ser fundamentada); além disso, o ato de instauração deve ser comunicação ao procurador-chefe ou procurador-geral.
Ainda segundo o ministro, a atuação subsidiária do MP deve ser nas hipóteses em que não for possível a atuação da polícia no caso concreto e o fato deve ser fundamentado.
Luiz Fux também validou em seu voto as investigações já realizadas pelo MP e que a partir da votação da matéria, os novos procedimentos investigativos deverão observar os preceitos contidos no proposta, caso ela seja aprovada.
Pedido de Vistas
O processo que estava com pedido de vistas com o ministro Fux há cinco anos, foi novamente retirado da votação, em decorrência de um novo pedido formulado pelo ministro Ricardo Lewandowski. O argumento do ministro foi que era necessário ter uma visão mais abrangente da questão.
O processo foi retirado de votação, entretanto o presidente do STF, Joaquim Barbosa ponderou que não haveria necessidade. "Nós temos um habeas corpus que está com vistas há 5 anos. Essa matéria é tão importante e talvez o fato dela não ter sido julgada há tanto tempo possa estar prejudicando inúmeros outros processos em todo os Estados", pontuou.
Apesar das ponderações do presidente, o pedido de vistas foi mantido e o processo será colocado novamente em pauta, somente em 2013.
Entre os contrários a votação do projeto na manhã de hoje, estava o relator do HC, ministro Marco Aurélio. Ele alertou sobre a proposta de emenda constitucional que está no Congresso Nacional (PEC 37), que trata justamente sobre o poder de investigação do MP. “Há um pseudo descompasso, entre o Judiciário e o Congresso, relativo a cassação dos deputados [julgamento do Mensalão] e a liminar alusiva ao veto do Royalties”.
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