DO CONSULTOR JURÍDICO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, proibiu os estados do Maranhão e da Bahia de criarem barreiras sanitárias em áreas restritas de seus aeroportos, como medida de contenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

O presidente considerou que a implementação da barreira sanitária em áreas reduzidas representaria risco de aglomeração, indo de encontro às medidas de distanciamento social. Em situações parecidas, Toffoli tem lembrado a importância da atuação coordenada entre os órgãos públicos de todo o país, capitaneados pelo Ministério da Saúde, no combate a pandemia da Covid-19.

"Destaco que a Agência Nacional de Saúde (Anvisa) informou terem sido adotadas ações de conscientização dos sintomas da Covid-19 e das medidas de prevenção de contágio para usuários do transporte aéreo e profissionais que atuam nos aeroportos", ponderou o presidente. Ele lembrou ainda que vigora no país portaria editada pelo Ministério da Saúde declarando a transmissão comunitária no país, não sendo possível identificar a origem da infecção.

Além disso, a Anvisa se manifestou nos autos no sentido de não haver risco a lesão da saúde pública no impedimento ao acesso dos agentes públicos, uma vez que a fiscalização poderia acontecer em áreas não restritas do aeroporto. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeropotuária (Infraero) também expôs as medidas de prevenção adotadas nas áreas de sua administração no estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

STP 172

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.