MARÍLIA SCRIBONI
CONJUR
Convocada para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo, Eliane Gonçalves Pinheiro, suspeita de passar a autoridades informações privilegiadas sobre investigações da Polícia Federal, vai poder exercer seu Direito Constitucional de ficar calada na sessão. Nesta segunda-feira (4/6), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Luis Alexandre Rassi.
De acordo com as acusações, Eliane mantinha contatos frequentes com o empresário goiano Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso sob a acusação de liderar uma rede criminosa de jogos ilegais envolvendo políticos e empresários.
No Supremo, o advogado da testemunha argumentou que ela tem direitos como o de não ser obrigada a assinar termo de compromisso e de não se autoincriminar. O ministro acolheu as alegações. “Embora intimada como testemunha, a ora paciente, como qualquer outra pessoa, dispõe da prerrogativa constitucional contra a autoincriminação”, entendeu. Com isso, o Poder Público não pode impor medidas restritivas de direito a quem exerce a prerrogativa.
Celso de Mello lembrou, ainda, que “o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido esse direito também em favor de quem presta depoimento na condição de testemunha, advertindo, a tal propósito, que não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la”.
De acordo com o ministro, “o privilégio contra a autoincriminação é direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário”.
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