DA ASSESSORIA
Na manhã desta segunda-feira (06.05), durante o Seminário Internacional “Infraestrutura, Segurança Jurídica e Jurisdição Constitucional”, promovido pela ESA Nacional da OAB na Universidade Complutense de Madri, o conselheiro do CARF Yendis Costa fez um alerta incisivo: a reforma tributária em curso no Brasil está consolidando instâncias decisórias sem qualquer participação da sociedade civil.
Para Costa, um dos aspectos mais graves da reforma, embora pouco debatido fora dos círculos técnicos, é a exclusão de representantes dos contribuintes para uniformizar a interpretação do novo sistema tributário. “Estamos criando estruturas altamente influentes, como o Comitê Gestor do IBS e os Fóruns de Harmonização, compostas apenas por representantes estatais. Isso rompe com qualquer ideia de equilíbrio democrático na construção da norma tributária”, afirmou.
Ele destacou que tais órgãos terão atribuições centrais no novo contencioso administrativo, sendo responsáveis por padronizar a aplicação de tributos como o IBS e a CBS. No entanto, apesar de sua força normativa e impacto direto na vida econômica dos brasileiros, essas instâncias não preveem a participação de quem está na outra ponta da relação tributária: o contribuinte, ignorando a paridade do órgão.
O CARF tem seu respeito, valorização e reconhecimento de órgão sério, imparcial e paritário garantindo a democracia.
Ao abordar o papel do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tradicionalmente reconhecido como espaço de equilíbrio entre Fisco e contribuinte, o CARF poderá ser vinculados a atos vinculantes produzidos por comitês compostos exclusivamente por representantes estatais.
“Decisões interpretativas desses fóruns tendem a vincular o CARF, mesmo sem qualquer participação paritária. Isso é um ponto de preocupação no contencioso administrativo como um todo”, destacou.
Democracia fiscal em xeque
Yendis Costa defende que, diante da relevância institucional e econômica da reforma tributária, não é aceitável construir um sistema de interpretação normativa sem a presença da sociedade civil. “Precisamos discutir se o novo sistema do comitê gestor fórum de harmonização estará sem representação paritária, a legitimidade está comprometida desde a origem. ”
Encerrando sua participação no seminário, o jurista, que atualmente está licenciado da OAB em razão de seu mandato no CARF, reforçou a importância da participação cidadão nas estruturas institucionais: “A OAB sempre será a minha primeira casa, hoje afastado em razão de uma outra etapa. E é exatamente por acreditar na advocacia como defensora da democracia que insisto: o contribuinte precisa ter voz ativa na construção do novo sistema tributário. Sem isso, não há segurança jurídica há imposição. ”novo sistema tributário. Sem isso, não há segurança jurídica — há imposição. ”
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